A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), o texto-base do projeto que proíbe descontos automáticos de mensalidades associativas nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida foi aprovada por votação simbólica e ainda depende da análise dos destaques, que segue na mesma noite.
Escândalo de fraudes impulsionou mudança na lei
A proposta, de autoria do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB) e relatada por Danilo Forte (União-CE), ganhou força após a Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU). A operação investigou fraudes que envolviam descontos indevidos em benefícios previdenciários.
Fim da autorização para descontos de associações
Com a mudança, será proibida qualquer forma de desconto automático destinado a mensalidades, contribuições ou valores relacionados a associações, sindicatos, entidades de classe ou organizações de aposentados e pensionistas — mesmo com autorização expressa do beneficiário. Quem quiser pagar por serviços deverá fazer a operação por meio de boleto bancário ou outro método direto.
Empréstimos e financiamentos continuam permitidos
Apesar da restrição, o projeto mantém a possibilidade de descontos automáticos para operações financeiras, como empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil. Nesses casos, a autorização do beneficiário deverá ser pessoal, específica e autenticada por meio de biometria e assinatura eletrônica.
Novas regras para antecipação de benefícios
O texto também autoriza descontos referentes à amortização de operações de antecipação do benefício previdenciário, desde que devidamente formalizados.
Críticas da base governista
Deputados aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticaram a proposta, afirmando que a medida prejudica sindicatos e entidades que dependem de contribuições para manter suas atividades. O grupo defende que deveria haver flexibilização, permitindo autorizações expressas para descontos. Além disso, governistas apontaram contradição entre proibir descontos para sindicatos e permitir para bancos.
Mudança na definição de juros do consignado
Outro ponto polêmico foi a transferência da competência para fixar os juros do crédito consignado do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) para o Conselho Monetário Nacional (CMN), que reúne o Banco Central, o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento.
Principais pontos do projeto aprovado
- Prazo para restituição de cobranças indevidas: Em caso de desconto irregular, a entidade ou instituição financeira terá 30 dias para devolver o valor ao beneficiário.
- Responsabilidade do INSS: Caso a devolução não ocorra, o INSS deverá ressarcir o segurado diretamente, usando recursos da União.
- Uso do Fundo Garantidor de Crédito: Se o INSS não conseguir recuperar os valores de instituições financeiras, o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) poderá ser acionado.
- Busca ativa por beneficiários lesados: O INSS terá de identificar e localizar proativamente os segurados prejudicados.
- Confisco de bens de fraudadores: Bens de investigados ou acusados de descontos irregulares poderão ser confiscados.
- Definição de juros pelo CMN: As taxas máximas de crédito consignado passam a ser definidas exclusivamente pelo Conselho Monetário Nacional.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/novo-projeto-aprovado-na-camara-proibe-descontos-automaticos-de-mensalidades-do-inss/
