Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9) a Emenda Constitucional 136, que altera as regras de pagamento de precatórios. A sessão conjunta ocorreu no Plenário Ulysses Guimarães da Câmara dos Deputados, com a presença de senadores, deputados e centenas de prefeitos de todo o país, e foi presidida pelo senador Davi Alcolumbre, presidente do Senado e do Congresso.
O que muda com a EC 136
Precatórios são dívidas da União, estados, Distrito Federal e municípios decorrentes de decisões judiciais. A nova emenda retira esses pagamentos do limite de despesas primárias da União a partir de 2026, limita o pagamento de dívidas pelos estados, DF e municípios e permite refinanciar débitos previdenciários desses entes junto à União. Na prática, a medida possibilita que os entes federativos paguem dívidas judiciais em parcelas menores e em prazos mais longos, enquanto o governo federal consegue cumprir a meta fiscal com maior facilidade.
Equilíbrio das contas públicas
Davi Alcolumbre destacou que a promulgação atende a compromissos assumidos pelo Congresso, oferecendo uma “porta de saída” para municípios que busquem reorganizar suas finanças. Segundo ele, a emenda não resolve imediatamente os problemas financeiros dos municípios, mas oferece condições para maior previsibilidade e estabilidade nas contas públicas, garantindo ao mesmo tempo a segurança jurídica aos credores de precatórios.
Participação dos municípios
A solenidade contou com quase mil gestores municipais, incluindo o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, representando a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), e o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. Ambos assinaram o documento oficial de promulgação ao lado de Davi Alcolumbre, do presidente da Câmara, Hugo Motta, e dos primeiros-secretários da Mesa do Congresso, Carlos Veras e Daniella Ribeiro.
Repercussão política
Para o presidente da Câmara, Hugo Motta, a EC 136 oferece previsibilidade e fortalece o pacto federativo, protegendo a autonomia municipal. Daniella Ribeiro ressaltou que a emenda libera recursos e permitirá que prefeituras planejem investimentos em áreas essenciais como educação, saúde, saneamento e cultura, beneficiando diretamente a população.
Impacto no Orçamento
A medida também cria espaço no Orçamento para o aumento de R$ 12 bilhões em despesas com licença-maternidade, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que eliminou a exigência de carência mínima de dez contribuições para trabalhadoras autônomas e seguradas especiais, permitindo que tenham acesso ao benefício com apenas uma contribuição, igualando-as às trabalhadoras formais.
Origem da proposta
O texto original da PEC 66/2023 foi apresentado pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA) e teve como relatores no Senado os senadores Jaques Wagner (PT-BA) e Carlos Portinho (PL-RJ). Na Câmara, os relatores foram os deputados Darci de Matos (PSD-SC) e Baleia Rossi (MDB-SP).
Fonte: Agência Senado
Fonte: https://agendadopoder.com.br/congresso-aprova-novas-regras-para-pagamento-de-precatorios-na-presenca-de-prefeitos-de-todo-o-pais/
