Projetos sobre Polícia Civil recebem quase 500 emendas e são retirados de pauta na Alerj

As mensagens do governo estadual relativas à segurança pública voltaram a dominar a sessão da Assembleia Legislativa (Alerj) nesta quarta-feira (10). Para ganhar tempo na discussão, os textos sobre a reestruturação do quadro permanente da Polícia Civil e a regulamentação da Lei Orgânica da corporação foram debatidas em conjunto.

A sugestão partiu do presidente da Casa, Rodrigo Bacellar (União Brasil), para agilizar a análise dos projetos, que receberam no total 493 emendas. Diante do volume de alterações, as duas propostas foram retiradas de pauta e retornarão à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para novo parecer.

Bacellar ainda prorrogou até as 11h desta quinta-feira (11) o prazo para a apresentação de novos acréscimos. Pela manhã, a CCJ já havia definido que no próximo dia 15 será realizada uma audiência pública para ouvir representantes da categoria.

Reestruturação da carreira

O Projeto de Lei 6.027/25, que recebeu 347 emendas, propõe mudanças profundas no quadro da Polícia Civil e revoga a Lei Estadual 3.156/2001. Entre as alterações, está a redução de 11 para 7 cargos permanentes, com manutenção apenas das funções de delegado de polícia, perito legista, perito criminal, perito papiloscopista, oficial de Polícia Civil, piloto policial e técnico de polícia científica.

O texto também regulamenta vantagens como auxílio-transporte, adicional de periculosidade, gratificação por tempo de serviço, abono permanência, auxílio-alimentação e gratificação de habilitação profissional. Prevê ainda adicional de atividade perigosa de 230% sobre o vencimento-base para a maioria dos agentes e verba de representação de 212% para delegados.

Além disso, a Gratificação de Habilitação Profissional é devida ao policial civil pelos cursos realizados com aproveitamento, nos seguintes percentuais: Formação profissional: 90%; Aperfeiçoamento profissional: 95%; Especialização profissional: 100%; Superior de Polícia: 105%.

As promoções passam a ocorrer duas vezes por ano, com base em critérios de antiguidade e merecimento, além de instituir a promoção compulsória por antiguidade, mesmo sem vagas disponíveis.

Regulamentação da Lei Orgânica

O Projeto de Lei Complementar 39/25, também do Executivo, detalha a regulamentação da Lei Orgânica da Polícia Civil. A proposta recebeu 146 emendas e disciplina as regras de promoção, remuneração e cargos de liderança.

O texto define que os policiais civis serão remunerados por vencimento, adicionais e gratificações calculados de acordo com os riscos, a complexidade e a responsabilidade das funções. Também prevê regras para promoções por merecimento e antiguidade, publicadas no Diário Oficial, com prazo para recursos. Policiais em processo disciplinar ou condenados por crimes dolosos ficarão impedidos de participar.

O projeto ainda unifica funções como oficial de cartório policial, inspetor e investigador em um único cargo de oficial de Polícia Civil. Entre os benefícios, estão adicionais de periculosidade, gratificações específicas e vantagens indenizatórias já aplicadas a outros servidores estaduais.

Pontos em discussão no plenário

Durante o debate, os parlamentares destacaram a necessidade de melhorias salariais e a definição mais clara das competências de cada cargo. Também questionaram os índices de escalonamento de carreira, com o objetivo de reduzir distorções e equiparar remunerações.

Outro ponto polêmico foi o impacto das promoções por bravura, que segundo os deputados têm prejudicado avanços por mérito e antiguidade. A intenção dos parlamentares é evitar disparidades internas e competições entre os policiais, assegurando maior equilíbrio na progressão da carreira.

Justificativa do governo

Nas mensagens enviadas ao Legislativo, o governador Cláudio Castro defendeu as mudanças como forma de modernizar a Polícia Civil e corrigir distorções históricas. Segundo ele, as propostas buscam dar clareza à carreira e maior discricionariedade ao gestor para implementar políticas de valorização dos servidores.