Vinicius Cozzolino questiona projeto do governo sobre câmeras de vigilância

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) decidiu retirar de pauta, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei 6.030/2025, que autoriza a implantação de câmeras de videomonitoramento em áreas públicas dos municípios fluminenses.

A medida foi adotada após o posicionamento crítico do deputado Vinicius Cozzolino, que apresentou emendas para garantir a participação das prefeituras no processo. O pedido de retirada foi formalizado pelo deputado Alexandre Knoploch.

Ao justificar sua posição, Cozzolino deixou claro que não é contra o investimento em segurança, mas questiona a forma como o projeto foi redigido.

“Por questão de autonomia federativa dos municípios, o texto da forma como está traz inconstitucionalidades insuperáveis. Se sair da CCJ sem emendas, fica difícil dar um parecer favorável, porque prevê que a instalação de videomonitoramento se dará independentemente de autorização prévia dos órgãos municipais. Não pode uma lei, por mais que seja benéfica, desrespeitar normas urbanísticas que são de competência municipal. Duvido que algum prefeito vá recusar um investimento como esse, mas precisa haver diálogo, precisa haver comunicação”, destacou.

Na prática, as emendas apresentadas pelo parlamentar alteram a redação do projeto para condicionar a instalação das câmeras à anuência das prefeituras. A mudança busca alinhar a proposta ao artigo 30 da Constituição Federal, que estabelece como competência municipal o ordenamento territorial, o uso do solo urbano e a política urbana local.

Apoio de outros parlamentares

A posição de Vinicius Cozzolino recebeu apoio de colegas da Casa. O deputado Luiz Paulo, decano da Alerj, afirmou que a implementação de um sistema dessa dimensão precisa ser coordenada com os municípios. “Como você vai analisar, por exemplo, 250 mil câmeras? Tem que ter um corpo para isso, precisa haver diálogo e comunicação com os municípios”, afirmou.

O deputado Carlos Minc também endossou a preocupação com a ausência de participação das prefeituras. Para ele, a proposta só avançará se houver clareza sobre o papel de cada ente federativo no processo.

Com a retirada de pauta, a expectativa é que o projeto volte a ser discutido em sessões futuras, já incorporando as emendas apresentadas.