A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (11), em regime de urgência e discussão única, o Projeto de Lei 5.605/25, que regulamenta os auxílios concedidos aos servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). O texto consolida em lei benefícios já previstos por normas internas, como auxílio-educação, saúde, alimentação, locomoção e funeral.
A proposta foi enviada à Alerj pelo TCE em 28 de maio, dias depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional o pagamento do auxílio-educação sem lei específica. O relator do processo, ministro Flávio Dino, determinou a suspensão de novas parcelas e destacou a necessidade de previsão legal.
Benefícios regulamentados
Segundo a nova lei, a regulamentação de cada auxílio será feita por meio de Ato Normativo do presidente do Tribunal. De acordo com o conselheiro Márcio Pacheco, presidente do TCE-RJ, a medida busca dar maior segurança jurídica e evitar questionamentos judiciais sobre os benefícios, que já vinham sendo pagos com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado e em normas internas.
Os valores dos auxílios variam de acordo com cada categoria. O auxílio-educação é de R$ 1.747,42 por dependente de até 24 anos, limitado a três beneficiários por servidor, o que pode alcançar R$ 5.242,26 mensais. O auxílio-alimentação chega a R$ 3.169,72, enquanto o auxílio-saúde varia entre R$ 1,2 mil e R$ 3.950, conforme idade e número de dependentes. Há ainda o auxílio-locomoção, de R$ 468,27 por mês, e o auxílio-funeral, de R$ 3.154,43.
Abrangência
Com todos os auxílios, um servidor com três dependentes, entre 39 e 58 anos, pode receber até R$ 11.880,25 em benefícios mensais, além da remuneração. Os valores são pagos a servidores efetivos, requisitados, comissionados e também aos conselheiros do Tribunal — neste último caso, sem o auxílio-locomoção, já que dispõem de carro oficial.
O TCE-RJ informa que conta atualmente com 2.383 funcionários. Com a aprovação da lei, os benefícios passam a ter respaldo legal e seguem sendo concedidos de acordo com as regras definidas pela Corte de Contas.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/alerj-aprova-lei-que-regulamenta-auxilios-pagos-a-servidores-do-tce-rj/
