A Câmara dos Deputados deve votar ainda nesta semana a nova versão da chamada PEC das Prerrogativas, apelidada por críticos de PEC da Blindagem. O texto estabelece que a abertura de ações penais contra parlamentares no Supremo Tribunal Federal (STF) dependerá de autorização da Casa de origem do deputado ou senador, mas não será necessário aval para a instauração de inquéritos.
A proposta original previa a exigência de aprovação do Congresso para qualquer tipo de investigação, o que gerou forte reação e foi classificado como uma blindagem total aos parlamentares. A retirada desse ponto é vista como uma tentativa de reduzir críticas e dar viabilidade política à matéria.
Relatoria e mudanças no texto
O relator da proposta será o deputado Cláudio Cajado (PP-BA). O novo texto prevê que Câmara ou Senado terão prazo de 90 dias para votar o aval à abertura de ação penal contra um parlamentar. Até 2001, esse mecanismo existia sem limite de prazo, o que, na prática, resultava no engavetamento de processos.
Outra mudança importante está no quórum exigido. A proposta anterior determinava que a autorização deveria ser aprovada por dois terços da Casa, o que críticos consideravam um patamar elevado demais e sujeito ao corporativismo.
Resistência do governo e articulação política
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é contrário à PEC, mas admite que não tem como impedir sua votação. A matéria será discutida nesta terça-feira (16) em reunião de líderes, marcada para a manhã, enquanto a sessão do plenário deve ocorrer à tarde.
A estratégia de aliados do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), é dar prioridade à PEC da Blindagem antes de enfrentar o debate sobre a anistia a investigados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Bolsonaristas pressionam e citam acordo
Deputados bolsonaristas afirmam ter fechado um acordo com Motta para acelerar a votação. Segundo eles, além da PEC da Blindagem nesta terça-feira, a pauta incluiria na quarta-feira (17) a apreciação de uma proposta de anistia que abrangeria não apenas réus pelos atentados do 8 de janeiro, mas também o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado na semana passada a 27 anos e três meses de prisão.
O texto final da anistia ainda não foi divulgado, mas a tendência é que a versão ampla, geral e irrestrita não avance. Na Câmara, cresce a percepção de que esse tipo de proposta perdeu força, o que reforça a prioridade da votação da PEC da Blindagem como pauta imediata.
Contexto constitucional
Até 2001, a Constituição exigia licença prévia da Casa legislativa para que parlamentares fossem processados criminalmente. A Emenda Constitucional nº 35, aprovada naquele ano, alterou esse dispositivo, transferindo ao STF a responsabilidade de tornar réus deputados e senadores. Após a decisão judicial, cabia às Casas apenas deliberar sobre a suspensão ou não do processo.
A reintrodução de um filtro político antes da abertura de ações penais reacende o debate sobre os limites da imunidade parlamentar e a relação de equilíbrio entre Legislativo e Judiciário.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/pec-da-blindagem-novo-texto-preve-aval-do-congresso-para-abertura-de-acoes-penais-no-stf-mas-libera-inqueritos/
