A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16), em primeiro turno, o texto-base da PEC da Blindagem, que amplia o foro especial e cria novas barreiras para investigações contra parlamentares. Foram 353 votos favoráveis e 134 contrários. Ainda nesta semana, a proposta será votada em segundo turno antes de seguir para o Senado.
Reação ao Supremo e aos inquéritos de emendas
A proposta foi articulada pelo centrão como resposta direta às mais de 80 investigações em curso no Supremo Tribunal Federal envolvendo suspeitas de desvio de recursos de emendas parlamentares, que movimentam cerca de R$ 50 bilhões por ano. O texto aprovado vai além do modelo previsto pela Constituição de 1988, revogado em 2001 após pressão popular contra a impunidade, ao incluir proteção também na esfera cível.
Na prática, a medida exige autorização prévia da Câmara ou do Senado para que o STF abra processos contra deputados e senadores. Essa decisão deverá ser tomada em até 90 dias, por votação secreta. Além disso, a PEC prevê que medidas cautelares contra congressistas, inclusive em ações de improbidade, só poderão ser determinadas pelo Supremo. Presidentes de partidos políticos também passam a ter foro privilegiado.
Acordo político e efeito na anistia
A votação foi marcada por um acordo entre o governo Lula (PT) e o centrão. O Palácio do Planalto liberou a bancada petista, mas o partido orientou voto contrário. O entendimento costurado prevê apoio à PEC em troca da rejeição da proposta de anistia ampla a condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo Jair Bolsonaro (PL). A saída negociada é a adoção de um texto intermediário, com redução de penas para os envolvidos.
Defesas e críticas no plenário
O relator Cláudio Cajado (PP-BA) defendeu a proposta afirmando que as prerrogativas parlamentares são “garantias constitucionais para que os deputados possam exercer sua independência sem temer perseguições políticas”. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reforçou o argumento de que o texto garante “autonomia dos mandatos”.
Já a oposição criticou duramente a iniciativa. O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) chamou a medida de “PEC da blindagem, da bandidagem, da autoproteção, da casta, da impunidade e da vergonha”. Parlamentares bolsonaristas, por outro lado, comemoraram a aprovação como uma forma de enfrentar o que chamam de “chantagem” do Supremo.
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Fonte: https://agendadopoder.com.br/camara-aprova-blindagem-inedita-para-parlamentares-em-votacao-no-1o-turno/
