Lula sanciona PL da Adultização e prepara novos projetos para regular big techs

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona nesta terça-feira o chamado “PL da Adultização”, aprovado pelo Congresso em agosto. A nova lei estabelece regras inéditas para grandes empresas de tecnologia, voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. O texto deve ser oficializado em uma cerimônia restrita no Palácio do Planalto, marcada para as 17h.

Origem e aprovação do projeto

A proposta voltou ao centro do debate após viralizar um vídeo do youtuber Felca sobre a “adultização” de menores na internet. A repercussão acelerou a tramitação no Congresso, onde o texto recebeu apoio tanto do governo quanto da oposição.

O projeto obriga as plataformas digitais a retirar conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes e responsabiliza as empresas que não cumprirem a determinação. Lula, que defende desde o início do mandato uma regulamentação mais rígida para o setor, deve sancionar a lei sem mudanças significativas.

Outras medidas do governo

A sanção do PL da Adultização será acompanhada do envio de novas propostas relacionadas às big techs. Entre elas está o chamado “PL Concorrencial”, elaborado pelo Ministério da Fazenda, que busca estabelecer regras antitruste para garantir competitividade no setor. O texto prevê que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) será responsável pela fiscalização e alinha a legislação brasileira às normas da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Outra iniciativa é a criação da Política Nacional de Data Centers, apelidada de ReData. O programa prevê isenção de impostos federais — como PIS, Cofins, IPI e tarifas de importação — para equipamentos de tecnologia utilizados em centros de dados, com validade inicial de cinco anos. A medida busca atrair investimentos e ampliar a infraestrutura digital no país.

Regulamentação de conteúdo adiada

Ficou de fora, por ora, a proposta do Ministério da Justiça que previa regras mais rígidas sobre conteúdo em plataformas digitais. A medida buscava responsabilizar civilmente as empresas por atos ilícitos e incluir no ambiente digital princípios já presentes no direito do consumidor.

O texto mirava especialmente crimes contra crianças, adolescentes e famílias, como casos de exploração sexual e golpes. No entanto, a proposta foi considerada polêmica dentro do próprio governo e alvo de críticas da oposição, que a apelidou de “projeto de censura”.

Regras previstas no PL da Adultização

A nova lei traz um conjunto de obrigações para plataformas e provedores de serviços digitais:

• Proteção de menores: as empresas devem adotar mecanismos para impedir que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos ilegais ou inadequados, como pornografia.
• Controle parental: contas de menores de 16 anos precisarão ser vinculadas a responsáveis, com ferramentas que permitam aos pais supervisionar o acesso.
• Verificação de idade: plataformas terão que implementar sistemas robustos para confirmar a idade dos usuários.
• Publicidade limitada: o uso de dados de menores para direcionamento de anúncios fica proibido, assim como estratégias que explorem momentos de vulnerabilidade emocional.
• Comunicação obrigatória: empresas deverão informar às autoridades conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes e manter armazenados por seis meses os dados do responsável pela publicação.
• Sanções severas: em caso de descumprimento, as plataformas podem ser multadas em até R$ 50 milhões por infração ou em 10% do faturamento, além de suspensão ou proibição de atividades no Brasil. O valor arrecadado será destinado ao Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Expectativa política

A sanção do PL da Adultização é considerada pelo governo uma pauta positiva, já que une interesses de oposição e situação em torno da proteção de menores. Ao mesmo tempo, Lula pretende usar o momento para sinalizar avanço em projetos mais amplos de regulação do setor digital, em meio ao crescente debate internacional sobre o poder das big techs.