O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (17/9) que a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) elaborem, em até 15 dias, um cronograma detalhado de fiscalização das chamadas emendas PIX.
De acordo com o despacho, o plano deve incluir etapas e prazos para a análise, apreciação e eventual julgamento dos relatórios de gestão referentes ao período de 2020 a 2024. A medida reforça a cobrança da Corte por maior controle e transparência na aplicação desses recursos públicos.
A decisão ocorre um dia após a Câmara dos Deputados aprovar a chamada PEC da Blindagem, que amplia garantias a parlamentares, restringe prisões em flagrante e condiciona a abertura de processos criminais contra deputados e senadores à autorização do Legislativo. O texto recupera trechos da Constituição de 1988 e fixa prazo de 90 dias para que o Congresso analise pedidos de prisão ou de ações penais contra seus membros.
Para Dino, a prestação de contas é uma obrigação constitucional e deve ser observada de forma rigorosa, especialmente diante dos valores envolvidos.
“Trata-se de dezenas de bilhões de reais do Orçamento Geral da União, que não podem permanecer em zonas de indefinição quanto à aferição da idônea e eficiente aplicação”, afirmou o ministro.
A determinação soma-se a outras medidas recentes do STF sobre o tema. Na última segunda-feira (15), Dino suspendeu repasses de emendas a nove municípios após apontar “indícios de crimes” como desvio de verbas, superfaturamento e contratação de empresas sem qualificação. Os casos foram encaminhados à Polícia Federal.
O ministro também destacou irregularidades no chamado “novo orçamento secreto”. Segundo o TCU, 148 planos de trabalho com status “não cadastrado” receberam R$ 85,4 milhões em transferências. Há suspeitas de peculato, corrupção e uso indevido de recursos, que também serão apurados pela PF.
*Fonte: Correio Braziliense
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Fonte: https://oimparcial.com.br/brasil/2025/09/dino-cobra-plano-de-fiscalizacao-da-agu-e-tcu-sobre-emendas-pix/
