A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, na sessão desta quarta-feira (17), a constitucionalidade do projeto de lei 6.30/25, que autoriza o Executivo a instalar bases de videomonitoramento em vias públicas. A medida foi aprovada por cinco votos a dois.
Segundo o texto, a instalação das câmeras não dependerá de autorização prévia nem de licenciamento por parte de órgãos ou entidades municipais. O projeto prevê que os recursos para o programa poderão ser utilizados do Fundo Soberano e do Fundo Estadual de Investimentos de Segurança Pública (Fised).
Os deputados Vinícius Cozzolino (União Brasil) e Élika Takimoto (PT) registraram voto divergente. Ambos defenderam que a autorização dos municípios deveria ser obrigatória antes da instalação dos equipamentos.
Na mesma sessão, a CCJ também havia aprovado a constitucionalidade do projeto que cria um novo Refis, programa de refinanciamento de créditos tributários e não tributários. Com a decisão, o projeto de videomonitoramento segue agora para apreciação em plenário.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/ccj-aprova-constitucionalidade-de-projeto-que-autoriza-videomonitoramento-em-vias-publicas/
