O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (17), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que protege crianças e adolescentes no ambiente digital, como redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos.
A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional no fim do mês passado e ficou conhecida como ECA Digital, em alusão ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
Autoridade nacional e MP da ANPD
Uma das novidades da lei é a criação de uma autoridade nacional autônoma para fiscalizar e punir empresas de tecnologia que descumprirem as normas. Por isso, Lula também assinou Medida Provisória (MP) que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora, com autonomia administrativa e orçamentária.
Segundo o presidente:
“Uma das MPs que estamos enviando para o Congresso transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados, com autonomia para proteger crianças e adolescentes na internet.”
A MP amplia o orçamento, cria nova estrutura administrativa e institui carreira específica de analista, com cargos preenchidos por concurso público.
O que prevê o ECA Digital
Agora sancionada como Lei Federal 15.211/2025, a norma obriga as plataformas digitais a adotarem medidas “razoáveis” para impedir que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos ilegais ou impróprios, como:
- exploração e abuso sexual,
- violência física,
- assédio e intimidação,
- jogos de azar,
- práticas publicitárias enganosas.
O texto também estabelece regras para:
- supervisão parental,
- mecanismos confiáveis de verificação de idade,
- coleta e tratamento de dados pessoais de menores,
- publicidade voltada ao público infantojuvenil,
- regulação de jogos eletrônicos.
Para Lula, a atualização da legislação era necessária:
“Passados 35 anos desde a sanção do Estatuto da Criança e do Adolescente, o mundo mudou muito. Era preciso modernizar os marcos legais para a proteção de crianças e adolescentes.”
Outros anúncios do governo
Além do ECA Digital e da transformação da ANPD em agência reguladora, o governo anunciou:
- Projeto de Lei sobre regulação econômica das big techs, em tramitação no Congresso;
- Medida Provisória que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), com incentivos de R$ 5,2 bilhões em 2026.
O Redata integra a Política Nacional de Datacenters (PNDC) e visa fortalecer a infraestrutura brasileira em computação em nuvem, inteligência artificial, internet das coisas e Indústria 4.0.
Vetos presidenciais
A Casa Civil informou três vetos à nova lei:
- retirada da Anatel como responsável direta pelo bloqueio judicial de plataformas;
- exclusão da destinação imediata das multas ao Fundo da Criança e do Adolescente, por exigência da LDO;
- derrubada do dispositivo que estabelecia vacatio legis de um ano, substituído por prazo de seis meses, definido em MP assinada por Lula.
Esses vetos ainda serão analisados pelo Congresso, que poderá mantê-los ou derrubá-los.
Fonte: Agência Brasil
Fonte: https://oimparcial.com.br/noticias/2025/09/lula-sanciona-lei-que-protege-criancas-e-adolescentes-no-ambiente-digital/
