A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) retirou de pauta, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei 6.032/25, de autoria do governador Cláudio Castro, que altera as regras para a concessão do benefício da saída temporária em penitenciárias administradas pelo estado.
A medida foi tomada após a proposta receber 13 emendas parlamentares, o que levou à necessidade de análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O texto encaminhado pelo governo estadual prevê que os critérios para a saída temporária, já previstos na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), passem a ser verificados conforme a legislação em vigor no momento da análise de cada pedido.
O objetivo, segundo a justificativa do projeto, é reforçar a segurança jurídica do processo e evitar interpretações que possam flexibilizar o benefício.
A proposta também estabelece que, tanto nos pedidos de autorização para trabalho externo quanto nas solicitações de saída temporária, deverá ser levada em conta a declaração do condenado sobre eventual vínculo com facções criminosas.
Foco na ordem pública
De acordo com o governo, o endurecimento das regras busca garantir maior segurança na execução penal e contribuir para a preservação da ordem pública. A inclusão da declaração sobre facção criminosa pretende servir como instrumento auxiliar na avaliação de risco, a ser considerada pelo juiz responsável pela decisão.
Com a retirada de pauta, o projeto será reexaminado pela CCJ, que avaliará a constitucionalidade das emendas apresentadas. Após essa etapa, o texto deverá retornar ao plenário para nova apreciação. Caso aprovado, passará a valer imediatamente após sua publicação no Diário Oficial.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/alerj-retira-de-pauta-projeto-do-executivo-sobre-saida-temporaria-em-presidios/
