O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão imediata da tramitação da chamada PEC da Blindagem. A proposta, aprovada em primeira votação na Casa, cria barreiras para prisão e abertura de processos criminais contra parlamentares, tema que tem gerado intensos debates no Congresso.
Segundo o parlamentar, houve “abuso de poder e desvio de finalidade” da Mesa Diretora ao conduzir a votação. “O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo diante de ato ilegal ou abusivo de autoridade pública”, escreveu Lindbergh na petição.
Oposição questiona rito legislativo
O deputado argumenta que o processo violou regras básicas de transparência e publicidade. Ele afirma que o parecer foi lido oralmente apenas minutos após a apresentação, o que teria ferido o regimento interno. Além disso, critica a mudança repentina do formato da sessão, que passou de presencial para semipresencial sem respeitar a antecedência mínima de 24 horas prevista em ato da própria Mesa.
“Essa modificação intempestiva feriu a isonomia entre parlamentares e a previsibilidade da convocação”, destacou no documento. Para Lindbergh, tais manobras restringiram o direito pleno de participação dos deputados e comprometeram a lisura da tramitação.
Disputa em torno do voto secreto
Outro ponto questionado é a inclusão de uma emenda sobre a votação secreta. O dispositivo já havia sido rejeitado em destaque supressivo, mas voltou ao texto após articulação de líderes do Centrão.
Na madrugada de quarta-feira (17), a Câmara chegou a derrubar o voto secreto por falta de quórum. Horas depois, contudo, o plenário aprovou nova emenda que restabeleceu a previsão de sigilo nas votações sobre abertura de processos criminais contra deputados e senadores.
Argumentos apresentados ao STF
Em tópicos, o líder do PT aponta uma série de irregularidades: violações ao devido processo legislativo, ao princípio da publicidade, ao direito de participação parlamentar, ao Ato da Mesa e ao princípio democrático. Ele também cita a utilização indevida da excepcionalidade criada na pandemia para justificar sessões semipresenciais e a reapresentação de matérias já rejeitadas.
No pedido, Lindbergh requer que a Mesa Diretora da Câmara seja notificada para prestar esclarecimentos e solicita a oitiva da Procuradoria-Geral da República, a fim de emitir parecer sobre o caso. Para fins fiscais, a ação foi avaliada em valor simbólico de R$ 1.000.
A expectativa é de que o Supremo analise o recurso nos próximos dias, em meio ao avanço da tramitação da PEC da Blindagem no Congresso.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/lider-do-pt-aciona-stf-contra-pec-da-blindagem/
