O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Câmara dos Deputados apresente, em até dez dias, informações sobre a tramitação da chamada PEC da Blindagem — proposta de emenda constitucional que amplia as proteções de parlamentares contra investigações e processos penais.
Toffoli é o relator de um mandado de segurança apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), que pede a suspensão do andamento da matéria. O prazo para a manifestação da Câmara faz parte do rito previsto em lei. Após a resposta, caberá ao ministro decidir se atende ao pedido para barrar a tramitação.
Ação apresentada ao STF
A iniciativa de Kataguiri foi protocolada no Supremo na quarta-feira (17). Os advogados questionam a validade da proposta e apontam irregularidades na votação, como o uso de emenda não prevista no regimento interno para PECs e a realização dos dois turnos de votação no mesmo dia.
O que está em jogo na PEC
A Câmara aprovou o texto na terça-feira (16). A proposta altera pontos como medidas cautelares, foro privilegiado e o andamento de ações penais envolvendo deputados e senadores.
A medida é vista como reação do Centrão a investigações e decisões judiciais recentes contra parlamentares. O texto resgata, em parte, regras que vigoraram entre 1988 e 2001, quando processos criminais contra congressistas dependiam de autorização do Legislativo. Na época, apenas um caso foi autorizado em mais de 250 pedidos.
Blindagem estendida a líderes partidários
O projeto também amplia o foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso, garantindo que eles sejam julgados exclusivamente pelo STF.
Outro ponto polêmico é a alteração no processo de validação de prisões em flagrante de parlamentares. Atualmente, a análise é feita em votação aberta, mas a PEC prevê que a decisão passe a ser secreta, sem registro nominal de votos.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/toffoli-cobra-explicacoes-da-camara-sobre-pec-da-blindagem-em-prazo-de-10-dias/
