Debate na Alerj sobre Polícia Civil tem foco em unificação de cargos, promoções e salários

A unificação de cargos, a revisão dos critérios de promoção e a valorização salarial foram os principais pontos levantados durante a audiência pública realizada nesta quinta-feira (18) no plenário da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

O encontro, que durou quase quatro horas e reuniu representantes da Polícia Civil e entidades de classe, discutiu as propostas do governo estadual de alteração da Lei Orgânica da corporação (Projeto de Lei Complementar 39/25) e da reestruturação do quadro permanente (Projeto de Lei 6.027/25).

As propostas, de autoria do Executivo, já receberam 493 emendas. Foram 347 para a que reestrutura o quadro permanente da instituição, e 146 para o texto que regulamenta a Lei Orgânica da Polícia Civil.

O debate serviu como um passo preliminar para a elaboração do substitutivo final dos projetos, mas ainda não há previsão de retorno ao plenário para votação.

Propostas de unificação e novas funções

Um dos temas mais destacados foi a criação do cargo de oficial de polícia civil, que unificará as funções de inspetor, oficial de cartório policial e investigador. Também foi debatida a fusão dos cargos de técnico e auxiliar de necropsia em uma nova função, denominada técnico de polícia científica.

Se aprovadas, as mudanças reduzirão as atuais funções para sete carreiras: delegado, perito legista, perito criminal, perito papiloscopista, piloto policial, oficial de polícia civil e técnico de polícia científica. O ingresso seguirá por concurso público em duas fases, com exigência de nível superior e requisitos específicos para delegados, peritos e oficiais.

Critérios de promoção em debate

A questão das promoções concentrou grande parte das falas. Pelo texto do governo, elas passariam a ocorrer em duas datas fixas – 21 de abril e 29 de setembro –, com dois terços das vagas preenchidas por antiguidade e um terço por merecimento. Representantes de entidades defenderam isonomia no processo, criticando o excesso de promoções por bravura, consideradas discricionárias.

O deputado Flávio Serafini (Psol), presidente da Comissão de Servidores, reforçou essa visão ao propor a limitação das promoções por bravura a, no máximo, 10% das vagas, com intervalo de seis anos entre uma e outra. Para ele, o reconhecimento deve valorizar o trabalho cotidiano do policial, e não apenas atos isolados.

Outro ponto de tensão foi a valorização salarial. Entidades e parlamentares divergiram da Secretaria de Polícia Civil sobre o impacto do Regime de Recuperação Fiscal, que restringiria reajustes.

A deputada Martha Rocha solicitou um relatório de impacto financeiro para esclarecer o tema, reforçando que a valorização salarial não pode ser tratada como inviável diante das limitações fiscais.

Novos adicionais e benefícios

O pacote prevê ainda a criação de adicionais e benefícios, como o adicional de atividade perigosa (230% do vencimento-base), verba de representação para delegados (212% do salário inicial) e gratificação técnico-científica para peritos (100%).

Também estão previstos benefícios sociais, como pensão provisória para dependentes de policiais mortos e adicional de 20% para quem não puder ser promovido por bravura ou post mortem.

Comissões e entidades presentes

A audiência foi convocada pelo deputado Rodrigo Amorim (União), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, em conjunto com as comissões de Direitos Humanos, Segurança e Servidores.

Entre as entidades presentes estavam a Secretaria de Polícia Civil (Sepol-RJ), a Associação dos Peritos Papiloscopistas (Appol-RJ), a Coligação dos Policiais Civis (Colpol-RJ), o Sindicato dos Delegados de Polícia (Sindpol-RJ), a União dos Policiais Civis (Unicompol), além de associações de peritos e agentes.