PEC da Blindagem divide opiniões na Alerj em meio a afastamentos e denúncia  

Em meio às discussões pela aprovação das mensagens do governo nas áreas de segurança pública e finanças, a PEC da Blindagem também entrou na discussão nos corredores da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) nesta semana. O texto, já aprovado na Câmara e em tramitação no Senado, amplia a proteção judicial a parlamentares e pode alcançar automaticamente deputados estaduais.

Há um entendimento que os efeitos da medida se estenderiam às assembleias de todo o país, mas parte deles avalia que uma nova proposta de emenda constitucional seria necessária em nível estadual.

A PEC prevê, por exemplo, que deputados e senadores só possam ser processados criminalmente com aval do Legislativo, além da possibilidade de votação secreta para definir a abertura de processos e a manutenção de prisões em flagrante.

Casos recentes no Parlamento

Há casos recentes, por exemplo, que servem de argumentação. Em 2019, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), teria consolidado o entendimento de que parlamentares estaduais têm as mesmas prerrogativas dos federais. À época, ela determinou que a Casa decidisse sobre a soltura de cinco deputados, estendendo-lhes as imunidades previstas no artigo 53 da Constituição.

Para Vinicius Cozzolino (União Brasil) o tema ainda pode trazer novidades:

“Pela Constituição, o deputado estadual possui as mesmas garantias dos membros do Congresso Nacional, o que atrai aos membros das Assembleias Legislativas as mesmas prerrogativas por simetria. Contudo, em caso de aprovação, o texto da PEC também pode apresentar mudanças da própria sistemática atualmente prevista e já confirmada pelo STF. Isso pode ser uma novidade e afastar a aplicação simétrica das garantias parlamentares aos deputados estaduais, mas não acho que seja uma tendência.”

Já Luiz Paulo (PSD), contrário à aprovação da PEC da Blindagem, é mais cauteloso: “Um tema como este, eu acho que é muito discutível que seja adotado automaticamente, tenho severas dúvidas sobre isso”.

Na outra ponta, Márcio Gualberto (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública, defende a PEC:

“Parece-me que o nome dado por esquerdistas não é adequado. Talvez fosse mais razoável chamar de PEC da defesa das prerrogativas constitucionais do Parlamento ou, quem sabe, PEC contra o atropelo do Parlamento, pois não estamos vivendo — pelo menos desde 2019 — dias normais.”

Na sua avaliação, o Congresso Nacional foi atropelado pelo STF em alguns momentos. E completa:

“Alguma coisa legal precisava ser feita para freá-los (ainda que o texto não seja perfeito). Momentos extraordinários requerem iniciativas extraordinárias. Quando voltarmos à normalidade essa PEC poderá ser revista, melhorada ou, até mesmo, abandonada por completo.”

Flávio Serafini (Psol), presidente da Comissão dos Servidores, critica a proposta: “A blindagem aos deputados e senadores existiu no Brasil entre 1988 e 2001 e o resultado foi desastroso. Parlamentares acusados de corrupção e até de crimes bárbaros conseguiram se proteger e escapar da Justiça. Agora querem repetir esse erro para proteger corruptos”.

Cassações e prisões em debate

A pauta entra em debate em um momento de novos afastamentos. Na quarta-feira (17), o desembargador Edson Aguiar de Vasconcelos, do Tribunal de Justiça do Rio, determinou a saída do deputado Marcos Muller (União), acusado de peculato, lavagem de dinheiro e associação criminosa em um suposto esquema de rachadinha. Como a PEC ainda não está em vigor, a decisão não passou pela Alerj.

Casos de deputados afastados ou presos marcam a história recente da Casa. Em fevereiro de 2024, Lucinha (PSD) teve o afastamento revertido por decisão dos colegas, que entenderam se tratar de cassação antecipada. No início deste mês, Tiego Raimundo dos Santos Silva, o TH Jóias (MDB), foi preso acusado de ligação com o Comando Vermelho, mas perdeu o mandato com o retorno de Rafael Picciani (MDB), exonerado do Executivo.

Acusações de corrupção no histórico da Casa

Episódios de cassações e prisões também remontam a outros anos. Em 2008, Álvaro Lins foi cassado acusado de corrupção e formação de quadrilha. Em 2017, a Operação Cadeia Velha levou à prisão de Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, acusados de receber propina do setor de transportes. Já em 2018, a Operação Furna da Onça investigou o pagamento de propinas e resultou na prisão de cinco deputados.

Em todos esses casos, discussões sobre prerrogativas parlamentares, direitos de defesa e limites da Justiça frente ao Legislativo marcaram os debates. Agora, com a PEC da Blindagem em análise, o tema volta a dividir a Alerj, em meio a casos recentes de afastamentos e acusações que mantêm a Casa no centro da crise política e judicial.