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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu rejeitar a indicação do PL para que Eduardo Bolsonaro assumisse a liderança da minoria na Casa. Segundo informa a colunista Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo, a medida tem efeito direto no processo de apuração de faltas do parlamentar, que já ultrapassou o limite permitido e corre risco de perder o mandato.

Faltas acumuladas e risco de cassação

De acordo com o regimento interno, deputados não podem ultrapassar um terço de ausências não justificadas em sessões deliberativas. Eduardo Bolsonaro já somava, no início de setembro, 18 faltas em 32 sessões, mais da metade do total. A decisão de Motta impede que o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro contabilize presença a distância como líder, mantendo o risco de cassação em aberto.

O parecer que embasou a decisão afirma que a frequência presencial ao Congresso é obrigação essencial dos parlamentares. Embora o registro remoto seja possível por meio do aplicativo Infoleg, trata-se de uma exceção autorizada apenas em missões oficiais da Câmara — o que não se aplica ao autoexílio declarado por Eduardo nos Estados Unidos.

O parecer de Hugo Motta

Segundo o texto divulgado pela presidência da Câmara, Eduardo Bolsonaro descumpriu deveres básicos ao deixar o país sem informar previamente a Casa. “A ausência de comunicação prévia sobre o afastamento do território nacional, como ocorre no caso em análise, constitui, por si só, uma violação ao dever funcional do parlamentar”, diz o parecer.

O documento reforça que a omissão impede qualquer enquadramento como exceção para justificar a ausência. “Um afastamento não comunicado à Presidência da Câmara não pode, sob nenhuma ótica, ser considerado uma missão autorizada, pois lhe faltam os elementos essenciais de autorização, formalidade e ciência oficial”, continua o texto.

Além disso, o parecer ressalta que a função de liderança exige ainda mais presença física: “Não obstante ser o exercício do mandato inerentemente presencial, a função de Líder o é com ainda maior intensidade. A ausência física do parlamentar do país o impede de exercer prerrogativas e deveres essenciais à Liderança, tornando seu exercício meramente simbólico e em desacordo com as normas regimentais”.

Contexto político e atrito com o STF

A decisão de Motta ocorre em meio a um aumento das tensões entre a Câmara e o Supremo Tribunal Federal (STF), que discutiam uma saída negociada para reduzir a pena de Jair Bolsonaro. A medida é vista por parlamentares como uma resposta ao papel desempenhado por Eduardo na militância contra o Brasil junto ao governo de Donald Trump, nos Estados Unidos.

Na segunda-feira (22), o governo dos EUA ampliou o pacote de sanções financeiras com base na Lei Magnitsky. A medida atingiu Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e a empresa familiar do casal. Todos os bens e eventuais transações financeiras envolvendo cidadãos e empresas estadunidenses foram bloqueados.

Esse gesto travou o diálogo entre a Câmara e o STF sobre a possibilidade de uma anistia em troca da redução da pena de Bolsonaro, que poderia levá-lo à prisão domiciliar.

Regra clara para ausências

O parecer que fundamentou a decisão de Hugo Motta cita o regimento da Câmara ao lembrar que todo parlamentar deve registrar sua presença em terminais instalados na Casa, sendo o uso do aplicativo Infoleg uma ferramenta excepcional criada na pandemia.

O texto enfatiza ainda que existe um dever inafastável: “Para afastar-se do território nacional, o Deputado deverá dar prévia ciência à Câmara, por intermédio da Presidência, indicando a natureza do afastamento e sua duração estimada”.

No caso de Eduardo Bolsonaro, a comunicação ocorreu apenas depois de sua saída para os EUA, por meio das redes sociais, em um declarado autoexílio. A ausência de justificativa formal fortalece o argumento de que ele descumpriu as normas regimentais e amplia o risco de perda do mandato.