Gratificação faroeste: polêmica na Alerj pode parar na Justiça

A chamada gratificação faroeste, aprovada em discussão única na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), promete virar alvo de uma intensa batalha política e jurídica. O projeto de lei prevê bônus financeiros para policiais civis que matarem criminosos em confrontos, mas deputados da oposição já articulam uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) caso o governador Cláudio Castro (PL) sancione a medida. As informações são do G1.

Segundo o deputado Carlos Minc (PSB), que lidera a mobilização contra o benefício, não existe previsão orçamentária para o pagamento dos bônus. “Ainda que ideologicamente ele se identifique com isso, é realmente inconstitucional, independente do mérito, porque não tem uma estimativa do gasto que seriam essas gratificações, que podem até dobrar o salário, e não tem uma fonte de custeio”, disse o parlamentar, destacando que a Procuradoria-Geral do Estado deve recomendar o veto.

Pelo menos cinco partidos – PSB, PT, PSOL, PCdoB e PDT – já declararam apoio à ação judicial. Além da questão financeira, o Ministério Público Federal enviou ofício ao governador alertando para vícios de inconstitucionalidade. Entre os pontos levantados estão a iniciativa parlamentar indevida para criar o benefício, o descumprimento de decisões do Supremo Tribunal Federal na ADPF 635 – que determinou medidas para conter a letalidade policial no Rio – e a violação do direito fundamental à segurança pública.

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão também advertiu que a lei pode estimular o uso excessivo da força, aumentar a letalidade policial e comprometer compromissos assumidos pelo estado perante o STF e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Por outro lado, defensores da proposta afirmam que se trata de reconhecer o risco enfrentado diariamente pelos policiais. O deputado Alexandre Knoploch (PL), um dos autores, argumenta que “não há mais espaço, em uma sociedade que coloque seus policiais em diversos confrontos diários, que não se gratifique aquele que acabou de neutralizar pessoas que no momento anterior disparou contra sua vida e de outrem”. Ele ressalta ainda que a gratificação não exime policiais de responder por abusos: “Se um policial mata deliberadamente, responderá por tal. Estamos falando de uso da força para cessar injusta agressão”.

Com a polêmica instalada, a decisão agora está nas mãos do governador Cláudio Castro, que terá de avaliar o desgaste político, o impacto nas contas públicas e os questionamentos jurídicos antes de definir se veta ou sanciona a gratificação.