Relator da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2025 e presidente da Comissão de Orçamento, o deputado André Corrêa (PP) usou o segundo dia de debate do texto, nesta quarta-feira (15/05), na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), para alertar aos parlamentares que o governo fará déficit primário este ano pela primeira vez, fruto da grave crise financeira que enfrenta.
O deputado explicou que o déficit primário ocorre quando as receitas ordinárias do estado já não conseguem mais cobrir as despesas, excluindo aí o montante a ser pago da dívida com a União – negociação já foi judicializada por conta do montante de R$ 190 bilhões que ainda precisam ser quitados.
Segundo ele, a decisão liminar do ministro Dias Toffoli foi crucial para aliviar os cofres do estado, pois do contrário o governo correria risco de atrasar salários de servidores e pagamento de fornecedores já este ano.
Na semana passada, Toffoli suspendeu a multa de 30% no serviço da dívida e determinou que o valor a ser pago pelo estado à União seja o mesmo de 2023, ou seja, R$ 4,9 bilhões. O risco, no entanto, ainda existe, já que a liminar pode ser cassada.
“Em 1998, foi feita uma renegociação da dívida para R$ 13 bilhões. O Estado já pagou R$ 150 bilhões ao longo desse período, mas olha para frente e está devendo R$ 190 bilhões. É como se uma dona de casa tivesse pegado um empréstimo de R$ 13 e, durante 25 anos, pagou R$ 150. Mas aí ela olha para a frente, e descobre que ainda está devendo R$ 190. É algo insustentável”, descreve.
Ele também destacou outro ponto que contribui para o déficit do estado, que é o desequilíbrio previdenciário.
“Pelo menos 60% dos servidores são inativos, enquanto os ativos são 40%. Ou seja, o estado tem menos funcionários ativos do que inativos. É preciso buscar caminhos com antecedência para que não passemos novamente pelo que aconteceu em 2015, 2016 e 2017”, argumentou.
Emenda impositiva
Corrêa também usou o seu discurso para criticar publicamente o governador Cláudio Castro, que vetou o prazo para a execução das emendas impositivas, previstas inicialmente para este mês. Aprovado em 2023, o orçamento estimava liberar R$ 190 milhões para os deputados escolherem os projetos a serem custeados.
“Não tinha tornado isso público, mas quero manifestar o meu desagrado. Foi vetado um orçamento construído com muita participação, com muito diálogo, inclusive com o governo. Fica muito difícil tocar as coisas quando a gente observa decisões como essa. Espero que o governador Cláudio Castro fique atento a essas questões”, disse.
Com o veto, Corrêa revelou que emendas de transferência de recursos para municípios, por exemplo, não poderão ser realizadas a partir de junho por conta da legislação eleitoral. Na prática, a execução só volta a ser possível depois das eleições.
Perguntado sobre uma possível derrubada do veto, o presidente da comissão disse que a elaboração da pauta é uma decisão da Mesa Diretora. Mas adiantou que houve um acordo para que não se apreciasse vetos neste primeiro semestre.
Benefícios e royalties
A concessão dos benefícios fiscais voltou a ser tema na fala dos parlamentares. A deputada Dani Monteiro (PSol) destacou que, no próximo ano, a estimativa é que cerca de R$ 25 bilhões deixem de ser arrecadados.
“Ainda temos muita dificuldade para entender quantos empregos essas renúncias garantem à população. A lógica do governo é termos um estado minoritário para trabalhadores, para a juventude negra, e um estado majoritário para aqueles que já são mais ricos? É essa a política que vamos desempenhar?”, questionou.
O líder do Psol, deputado Flávio Serafini afirmou que, apesar dos conflitos no Oriente Médio e no Leste Europeu, houve crescimento da previsão de royalties e participações especiais da produção de petróleo. No entanto, a LDO prevê o descumprimento dos repasses de 75% desses recursos para a área da Educação e 25%, para a Saúde.
“Mesmo com o crescimento de 10% da arrecadação com royalties e participações, o governo continua prevendo que vai agir de forma ilegal e vai continuar desrespeitando os percentuais previstos na Constituição Estadual e na legislação federal”, criticou. “Pelas nossas estimativas, esse ano o valor acumulado não repassado vai ultrapassar os R$ 5 bilhões”, completou.
Parecer prévio
A Comissão de Orçamento já aprovou previamente a LDO de 2025. O texto prevê um déficit de R$ 13,76 bilhões para o próximo ano, com uma receita líquida estimada em R$ 107,31 bilhões e uma despesa de R$ 121,07 bilhões.
O valor é R$ 5,3 bilhões a mais do que os R$ 8,5 bilhões previstos para este ano pela Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024. Só que as contas continuam no vermelho em 2026 (R$ 15,5 bilhões) e em 2027 (R$ 16,3 bilhões). Ou seja, o rombo no tesouro estadual nos próximos três anos é da ordem de R$ 45,6 bilhões.
Segundo o projeto, as receitas de royalties e participações especiais de petróleo foram estimadas em R$ 26,4 bilhões para 2025, 27,1 bilhões em 2026, e 27,8 bilhões no ano de 2027.
O texto deve ser votado em redação final pela Alerj no final de junho, após a Comissão emitir um parecer sobre as emendas parlamentares, que terão cinco dias úteis para elaboração dos acréscimos.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/crise-financeira-relator-da-ldo-alerta-que-governo-fara-deficit-primario-pela-primeira-vez/
