O projeto de lei 6.027/25, aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) para reestruturar a Polícia Civil, ainda não foi sancionado pelo governador Cláudio Castro. Mesmo assim, a proposta já enfrenta contestação da oposição, que promete levar pontos do texto ao Judiciário.
O deputado Luiz Paulo (PSD) confirmou que vai acionar o Tribunal de Justiça contra o que ele chamou de “emenda Carnevale”, incluída pelo líder do governo, Rodrigo Amorim (União Brasil).
A emenda impede que delegados exerçam atividade de comando em funções de policiamento ostensivo, medida que, segundo o parlamentar, fere a Constituição e o Estatuto do Servidor Público. “Se for sancionado pelo governador, entrarei com uma ação direta de inconstitucionalidade”, declarou.
A emenda recebeu esse apelido porque tem como alvo direto o delegado Breno Carnevale, atualmente à frente da Divisão de Elite da Guarda Municipal do Rio, órgão vinculado à prefeitura de Eduardo Paes. Carnevale é considerado um dos homens de confiança do prefeito e já se tornou figura de peso no cenário político da segurança pública carioca.
A restrição aprovada na Alerj foi lida pela oposição como uma tentativa de limitar sua atuação, em meio ao avanço de Carnevale na estrutura do município e à sua projeção política. Durante a votação, Rodrigo Amorim confirmou que a emenda foi desenhada justamente para tratar dessa situação.
Debate sobre a gratificação faroeste
Outro ponto que promete batalha judicial é a chamada “gratificação faroeste”. Incluída no plenário, a medida prevê bônus de 10% a 150% para policiais que apreenderem armamentos pesados ou neutralizarem criminosos.
Para Luiz Paulo, a emenda também é inconstitucional por associar o pagamento ao termo “neutralização de criminosos”, que, segundo ele, é um eufemismo para execuções. “Neutralizar, na linguagem policial, é matar. E a pena de morte não existe no Brasil”, afirmou. O deputado ressaltou que Castro tem duas oportunidades para barrar a medida: vetando o artigo ou deixando de regulamentá-lo.
O Ministério Público Federal também alertou o governador em ofício sobre possíveis vícios de inconstitucionalidade, apontando três problemas centrais: iniciativa parlamentar indevida na criação do benefício, desrespeito a decisões do Supremo Tribunal Federal na ADPF 635, que determinou medidas para conter a letalidade policial no Rio, e violação do direito fundamental à segurança pública.
Oposição promete ir à Justiça
O deputado Flávio Serafini (Psol) anunciou que ingressará com ação de inconstitucionalidade caso a gratificação seja sancionada. “A polícia não pode ser estimulada a praticar assassinatos, e é disso que a emenda trata”, disse.
Ele também destacou que a base governista rejeitou outras demandas por valorização da categoria, como o aumento da gratificação de habilidade policial (GHP) e da insalubridade, mas aprovou um artigo que considera ilegal e perigoso.
Carlos Minc (PSB) apontou outro problema: a falta de previsão orçamentária para bancar o benefício, que, segundo ele, poderia até dobrar salários. “Independentemente do mérito, é inconstitucional porque não tem estimativa de gasto nem fonte de custeio. A Procuradoria-Geral do Estado seguramente vai recomendar o veto”, avaliou.
Histórico da medida
Luiz Paulo resgatou o histórico da gratificação, criada em 1995 durante um período de forte enfrentamento à criminalidade, especialmente em casos de sequestros. Extinta em 2000, na gestão do então governador Anthony Garotinho, a gratificação foi alvo de críticas por estimular práticas de confronto e gerar polêmicas.
Hoje, segundo o deputado, já existe a gratificação por bravura, que premia policiais de forma diferente, com progressão na carreira, e não com bônus financeiro imediato. Para ele, retomar a gratificação faroeste seria um retrocesso jurídico e orçamentário.
Enquanto o governador Cláudio Castro não decide sobre a sanção, a disputa em torno do projeto expõe fissuras na base governista e abre caminho para uma intensa batalha judicial.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/oposicao-na-alerj-vai-a-justica-contra-emenda-que-limita-poder-de-delegados-no-rio/
