O projeto de lei complementar 39/25, de autoria do Executivo, volta à ordem do dia na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (30). A proposta altera a Lei Orgânica da Polícia Civil (Lei Complementar 204/22) e começou a ser apreciada em plenário no último dia 10, mas foi retirada de pauta após receber 147 emendas.
A medida ratifica a unificação de cargos da corporação e regulamenta promoções por merecimento, antiguidade, bravura e post-mortem. A oposição, no entanto, promete pressionar por mudanças e quer limitar o que chama de “farra” das promoções por bravura.
Unificação de cargos e valorização
O texto em análise integra o pacote de mensagens encaminhado pelo governador Cláudio Castro em agosto. Ele prevê a fusão dos cargos de inspetor de polícia, oficial de cartório policial e investigador em uma única carreira: oficial de polícia civil de nível superior.
Na semana anterior, o plenário da Casa já havia aprovado o projeto de lei 6.027/25, que reduziu de 11 para sete as categorias da Polícia Civil e resgatou a polêmica “gratificação faroeste”, alvo de questionamentos do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública. A oposição também decidiu acionar a justiça caso o governador sancione a medida.
Para Castro, a reforma segue as diretrizes da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei Federal 14.735/23) e busca corrigir distorções históricas.
“A proposta corrige uma distorção historicamente identificada e confere maior discricionariedade ao gestor para desenvolver políticas públicas de gestão de pessoas, recompensando o mérito e incentivando a excelência profissional”, justificou.
Promoções por bravura e post-mortem
Um dos pontos de maior debate é a concessão de vantagens a policiais reconhecidos por bravura. O texto prevê que agentes e delegados já no topo da carreira receberão adicional de 20% sobre o vencimento-base e demais vantagens em caso de novo reconhecimento. Esse percentual também será pago aos dependentes em caso de morte do servidor.
Outra mudança é que a ascensão funcional levará em conta a classe ocupada pelo servidor na data da publicação do ato de promoção, e não no momento da ocorrência do fato. O deputado Luiz Paulo (PSD) vê riscos no desenho atual. “A promoção para bravura e a acumulação muitas vezes impedem a promoção vertical por merecimento e por tempo de serviço. É uma questão que não está bem resolvida”, avaliou.
Regras para merecimento e antiguidade
O projeto também define critérios mais rígidos para promoções por merecimento e antiguidade. Apenas policiais que estejam entre os dois terços mais antigos da carreira poderão concorrer, respeitando tempo mínimo de serviço — três anos para a classe de ingresso e dois anos para as intermediárias.
Ficam impedidos de participar policiais punidos com suspensões disciplinares, condenados por crime doloso ou em processo administrativo por faltas médias ou graves. As listas de concorrentes deverão ser publicadas no Diário Oficial, com prazo de 15 dias para contestação.
Conselho Superior em debate
Outra mudança é a criação da Subsecretaria de Polícia Técnico-Científica e a ampliação do Conselho Superior de Polícia de nove para dez integrantes. Serão sete membros natos e três escolhidos pelo secretário de Polícia Civil entre servidores mais experientes.
Para Luiz Paulo (PSD), no entanto, a composição do conselho deveria ser mais democrática. “Os membros todos estarão de alguma forma indicados pelos gestores da própria Polícia Civil, quando o ideal seria um conselho paritário, com parte dos integrantes eleitos pela categoria”, criticou.
Oposição promete resistência
O deputado Flávio Serafini (Psol) destacou que sua bancada pretende restringir o alcance das promoções por bravura.
“Nossa principal intervenção é restringir a farra das chamadas bravuras, estabelecendo um interstício de seis anos para que o servidor que receba essa gratificação não possa acumular novos benefícios dessa natureza. Seguiremos contra a emenda da base que pretende dobrar os valores das bravuras e atuando para fortalecer os peritos criminais”, afirmou.
Com a matéria de volta ao plenário, governo e oposição devem travar mais uma rodada de debates sobre os rumos da reestruturação da Polícia Civil.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/projeto-sobre-lei-organica-da-policia-civil-volta-a-pauta-da-alerj-com-embate-sobre-bravuras/
