Já está em vigor a Lei 15.230, que reformula a regra da idade mínima exigida para elegibilidade. A medida sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (03).
A determinação teve origem no PLS 528/2015 (na Câmara, PL 4.911/2025), do senador Romário (PL-RJ), aprovado no Plenário do Senado nesta quarta-feira (01) com relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que inseriu emenda para inserir na constituição — a tempo da eleição de 2026 — as regras sobre idade mínima de acordo com as decisões da Justiça Eleitoral. Anteriormente o projeto era direcionado apenas à acessibilidade: o texto determina que parte do material impresso de candidatos nas eleições majoritárias deverá ter folhetos e volantes no sistema braile, em conformidade com futura regulamentação por parte do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Constituição define idades mínimas cargos eletivos
- 35 anos para presidente e vice-presidente da República e senador;
- 30 anos para governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal;
- 21 anos para deputado federal, deputado estadual ou distrital, prefeito, vice-prefeito e juiz de paz; e
- 18 anos para vereador.
A norma modifica a Lei das Eleições para adapta-la com interpretações já adotadas pelo TSE. Desta forma, o texto prevê que:
Para cargos do Poder Executivo, a idade será verificada na data da posse, como já acontece hoje, já para cargo de vereador, valerá a regra definida pela Justiça Eleitoral, que considera a data-limite para o pedido de registro de candidatura e para cargos de deputado e senador, será feita a aferição da idade na posse presumida, considerada como aquela ocorrida dentro de um prazo de até 90 dias contado da eleição da respectiva Mesa Diretora.
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Fonte: https://oimparcial.com.br/noticias/2025/10/governo-sanciona-novas-regras-para-idade-minima-dos-candidatos-a-cargos-eletivos/
