A comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (7) a medida provisória (MP) que substitui parte do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A proposta, considerada essencial para o equilíbrio fiscal de 2026, recebeu 13 votos favoráveis e 12 contrários. Agora, precisa ser analisada pelos plenários da Câmara e do Senado e sancionada até 23h59 desta quarta-feira (8) para não perder validade.
Mudanças no texto reduzem arrecadação prevista
O texto original previa arrecadar R$ 20,9 bilhões e cortar R$ 10,7 bilhões em despesas no próximo ano. No entanto, o relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), retirou o aumento da tributação sobre apostas (“bets”) de 12% para 18% e manteve a isenção de Imposto de Renda sobre Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA). As alterações implicam perda estimada de R$ 4,3 bilhões em receitas.
Novo regime para regularização de recursos de apostas
Para compensar a redução, Zarattini incluiu o chamado Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT Litígio Zero Bets). O mecanismo permite a declaração voluntária de bens e recursos oriundos de apostas de quota fixa não declarados ou declarados de forma incorreta. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a cobrança de 15% de imposto mais multa de 100% poderá gerar cerca de R$ 5 bilhões em arrecadação. O prazo de adesão será de 90 dias após a sanção da lei.
Alíquotas unificadas para investimentos e JCP
Durante a discussão, o relator acatou sugestão do senador Eduardo Braga (MDB-AM) para igualar em 18% as alíquotas de Imposto de Renda sobre aplicações financeiras e Juros sobre Capital Próprio (JCP). Hoje, essas alíquotas variam entre 15% e 22,5% conforme o prazo da aplicação. Zarattini afirmou que a proposta é “equilibrada” e “neutra do ponto de vista fiscal”, por nivelar diferentes tipos de investimento sem comprometer a arrecadação.
Alterações para o setor financeiro e compensações tributárias
O texto aprovado também extingue a alíquota de 9% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras. Fintechs menores passarão a pagar 15%, e as maiores, 20%. A MP ainda restringe compensações tributárias com créditos indevidos — medidas que já entram em vigor em 2025. As mudanças no Imposto de Renda, porém, só passam a valer em 2026, se aprovadas pelo Congresso.
Meta fiscal e impacto esperado nas contas públicas
A equipe econômica do governo considera a MP fundamental para cumprir a meta fiscal de 2026, que prevê superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). Neste ano, a meta é de resultado zero, mas o governo já admite dificuldade para alcançá-la. Haddad afirmou que, mesmo com as alterações, a arrecadação total da MP deve superar R$ 17 bilhões no próximo exercício.
Cortes de despesas complementam o ajuste
A medida também prevê inclusão do programa Pé-de-Meia no piso de educação, mudanças no auxílio-doença (Atestmed), limitações à compensação previdenciária (Comprev) e ajustes no seguro defeso. Somados, os cortes devem representar R$ 4,3 bilhões em 2025 e R$ 10,7 bilhões em 2026, segundo estimativas oficiais.
Resumo das principais receitas e cortes previstos (projeto original)
– Receitas em 2025: R$ 10,6 bilhões (R$ 285 milhões de bets)
– Receitas em 2026: R$ 20,9 bilhões (R$ 1,7 bilhão de bets, R$ 4,99 bilhões de JCP e R$ 2,6 bilhões da revogação de isenções)
– Cortes em 2025: R$ 4,3 bilhões (Atestmed, Comprev e seguro defeso)
– Cortes em 2026: R$ 10,7 bilhões (Pé-de-Meia, Atestmed, Comprev e seguro defeso)
Fonte: https://agendadopoder.com.br/comissao-aprova-mp-que-substitui-alta-do-iof-e-cria-regime-para-apostas/
