Uma Ação Civil Pública (ACP) proposta, em 1º de novembro de 2021, pela 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu, condenou Elias José Ribeiro Conceição, ex-presidente da Câmara Municipal de Arame, por improbidade administrativa.
Na sentença, de 7 de outubro de 2025, a Justiça reconheceu a prática de improbidade administrativa, condenando o ex-vereador a ressarcir o dano, em valor a ser atualizado; pagamento de multa equivalente a duas vezes o valor do dano; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de cinco anos.
As investigações do MPMA apontaram que, nos anos de 2019 e 2020, enquanto presidia a Câmara Municipal, Elias Conceição reteve valores do Imposto de Renda (IRRF) dos servidores da casa legislativa, mas não repassou os valores aos cofres do Município.
De acordo com o promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo, que responde pela Promotoria de Arame, o prejuízo causado totalizou R$ 172.882,28.
Durante a fase de investigação, o então gestor chegou a confessar a ausência do repasse e se comprometeu a regularizar a situação, o que não foi cumprido, mesmo após várias notificações, feitas tanto pelo Município quanto pelo Ministério Público.
A decisão judicial apontou que a conduta do ex-gestor foi dolosa, demonstrada pela retenção sistemática dos valores, pela inércia, mesmo após ser notificado da ilegalidade, e pela promessa de regularização que foi descumprida.
* Fonte: MPMA
Fonte: https://oimparcial.com.br/noticias/2025/10/ex-presidente-da-camara-municipal-de-arame-e-condenado-por-reter-imposto-de-renda-de-servidores/
