O Ministério Público do Maranhão (MPMA) lançará, no dia 3 de novembro, o projeto “Órfãos do Feminicídio: Sem Desamparo – Ministério Público garantindo direitos de quem ficou”, acompanhado de uma campanha de sensibilização voltada a promotores e promotoras de justiça, universidades e à sociedade em geral. A iniciativa tem como foco a proteção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes que perderam suas mães em razão do feminicídio.
“Estamos empenhados em combater todas as formas de violência de gênero para que nenhuma mulher mais perca a sua vida, mas também temos que cuidar das crianças e adolescentes que perderam suas mães nessas circunstâncias”, destacou o procurador-geral de justiça, Danilo de Castro.
Coordenado pelos Centros de Apoio Operacional do Tribunal do Júri (CAO-JÚRI), da Infância e Juventude (CAO-IJ) e de Enfrentamento à Violência de Gênero (CAO-Mulher), o projeto faz parte de um conjunto de ações institucionais que buscam identificar os órfãos, oferecer acompanhamento psicossocial e garantir os direitos previstos na Lei Federal nº 14.717/2023 e no Decreto Federal nº 12.636/2025, que regulamenta o benefício financeiro.
Desde abril deste ano, o MPMA tem articulado, junto ao Poder Legislativo Estadual, alterações na Lei Estadual nº 11.723/2022, que instituiu o “Programa Órfãos do Feminicídio: atenção e proteção”. A proposta apresentada pelo órgão busca incluir uma contrapartida financeira estadual para crianças e adolescentes que perderam as mães vítimas desse tipo de crime.
Além da proposta legislativa, o MPMA encaminhou ofícios ao INSS, à Secretaria de Estado da Mulher, à Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular e ao Ministério Público Federal, visando garantir a efetividade dos benefícios federal e estadual.
“Essa proposta reforça o compromisso do MPMA com a responsabilidade social e a proteção integral, garantindo não apenas assistência jurídica e psicossocial, mas também condições materiais para o desenvolvimento digno dos órfãos do feminicídio, vítimas invisíveis de uma violência que atinge toda a sociedade”, explicou a promotora de justiça Sandra Fagundes, coordenadora do CAO-Mulher.
O promotor Sandro Lobato, coordenador do CAO-Júri, destacou que outros estados já adotaram medidas semelhantes, servindo de referência para o Maranhão.
Benefício federal
A Lei nº 14.717/2023 criou uma pensão especial no valor de um salário mínimo mensal para filhos e dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio, com renda familiar per capita igual ou inferior a um quarto do salário mínimo. O Decreto nº 12.636/2025, publicado em setembro, regulamentou o benefício e definiu os procedimentos de requerimento junto ao INSS.
Embora a regulamentação garanta a operacionalização do benefício, o MPMA identificou dificuldades de acesso pelas famílias, já que o pagamento ainda não é feito de forma administrativa, exigindo o ingresso de ações judiciais.
“A campanha que acompanha o lançamento do projeto busca ampliar o conhecimento sobre o decreto e a lei, orientar sobre a documentação necessária e incentivar o encaminhamento dos casos pelas Promotorias de Justiça”, detalhou Sandra Fagundes.
O projeto também prevê parcerias com universidades e faculdades de Direito, estimulando pesquisas e estágios supervisionados sobre o tema, além da criação de termos de cooperação técnica para o acompanhamento jurídico e psicossocial dos órfãos.
*Fonte: MPMA
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Fonte: https://oimparcial.com.br/brasil/2025/10/mpma-lanca-projeto-para-garantir-direitos-de-criancas-orfas-do-feminicidio/
