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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) anunciará, em 3 de novembro, o lançamento do projeto “Órfãos do Feminicídio: Sem Desamparo – Ministério Público garantindo direitos de quem ficou”. A ação será acompanhada por uma campanha de conscientização dirigida a promotores, promotoras de justiça, instituições de ensino superior e a população em geral, com o foco na proteção e asseguramento dos direitos de crianças e adolescentes que ficaram órfãos após o feminicídio de suas mães.

O procurador-geral de justiça, Danilo de Castro, enfatiza a relevância da iniciativa: “Estamos engajados em combater todas as formas de violência de gênero para que nenhuma mulher mais perca a sua vida, mas também temos que amparar as crianças e adolescentes que perderam suas mães nessas circunstâncias”.

A coordenação da iniciativa está a cargo dos Centros de Apoio Operacional (CAOs) do Tribunal do Júri (CAO-JÚRI), da Infância e Juventude (CAO-IJ) e de Enfrentamento à Violência de Gênero (CAO-Mulher). O projeto faz parte de um conjunto de medidas institucionais para identificar os órfãos, oferecer acompanhamento psicossocial e concretizar os direitos assegurados pela Lei Federal nº 14.717/2023 e pelo Decreto Federal nº 12.636/2025, que regulamentou o benefício federal.

Proposta de pensão estadual

Desde abril de 2025, o MPMA, por intermédio dos três CAOs, tem trabalhado junto ao Poder Legislativo Estadual para promover uma alteração na Lei Estadual nº 11.723/2022, que estabeleceu o “Programa Órfãos do Feminicídio: atenção e proteção”. A proposta apresentada pelo Ministério Público visa adicionar uma contrapartida financeira do estado para as crianças e adolescentes cujas mães foram vítimas desse tipo de crime.

Além da iniciativa legislativa, o MPMA enviou ofícios ao INSS, à Secretaria de Estado da Mulher, à Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular e ao Ministério Público Federal, buscando informações e promovendo articulações necessárias para garantir a efetividade tanto do benefício federal quanto do estadual.

A promotora de justiça Sandra Fagundes, coordenadora do CAO-Mulher, explica que “essa proposta reforça o compromisso do MPMA com a responsabilidade social e a proteção integral, garantindo não apenas assistência jurídica e psicossocial, mas também condições materiais para o desenvolvimento digno dos órfãos do feminicídio, vítimas invisíveis de uma violência que atinge toda a sociedade”. O promotor Sandro Lobato, coordenador do CAO-Júri, complementa que outras unidades da federação já implementaram ações similares, servindo como modelo para o Maranhão.

Detalhes do benefício federal

A Lei nº 14.717/2023 instituiu uma pensão especial no valor de um salário mínimo mensal para filhos e dependentes menores de 18 anos de mulheres assassinadas em contexto de feminicídio, desde que a renda familiar per capita seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo. O Decreto nº 12.636/2025, publicado em setembro deste ano, regulamentou a pensão e especificou os trâmites de requerimento e comprovação junto ao INSS.

Apesar da regulamentação garantir a operacionalização do benefício, o MPMA identificou obstáculos no acesso ao direito pelas famílias, pois a concessão ainda não está sendo realizada via administrativa, exigindo o ajuizamento de ações para sua efetivação.

“A campanha, que acompanha o lançamento do projeto, visa difundir o conhecimento sobre o decreto e a lei, fornecer orientações sobre a documentação necessária e estimular o encaminhamento dos casos pelas Promotorias de Justiça”, esclarece Sandra Fagundes.

O projeto também planeja estabelecer parcerias com faculdades e universidades de Direito, com a finalidade de incentivar pesquisas e estágios supervisionados focados na temática, além da formalização de termos de cooperação técnica para o acompanhamento jurídico e psicossocial dos órfãos.