Governo deve investir R$ 65 milhões no fortalecimento das guardas municipais

Na próxima quarta-feira, 22, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve oficializar o lançamento do programa Município Mais Seguro, iniciativa que direcionará R$ 65 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública para o reforço das guardas municipais em diversas regiões do país.

A ação faz parte de uma estratégia mais ampla de segurança pública conduzida pelo Palácio do Planalto, que tem como um de seus pilares a PEC da Segurança Pública.

Sob coordenação do Ministério da Justiça, chefiado por Ricardo Lewandowski, dois editais serão lançados: um voltado à aquisição de equipamentos e outro à formação de agentes municipais. Os valores virão do fundo federal, que registrou em fevereiro sua maior execução desde a criação: R$ 106,5 milhões movimentados por estados e pelo Distrito Federal, o que representa crescimento de 46% em relação ao ano anterior.

O Município Mais Seguro, criado em agosto, oferece formações presenciais que abordam prevenção da violência e uso qualificado da força. A primeira turma foi realizada em Curitiba, no dia 15 de outubro, reunindo 80 guardas municipais. A próxima etapa acontecerá em Belo Horizonte, no dia 27.

Entre os cursos oferecidos estão o de Operador de Polícia Comunitária Aplicada, o de Atuação nas Patrulhas Maria da Penha, que é voltado à proteção de mulheres em situação de violência, e o de Operador de Uso Diferenciado da Força, que visa padronizar procedimentos operacionais nas corporações.

O pacote de ações inclui ainda uma pesquisa nacional para mapear e compreender a realidade das Guardas Civis Municipais brasileiras. O estudo será desenvolvido pela Universidade Federal de Viçosa (UFV) em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). O programa também ampliará o Escuta Susp, serviço de apoio psicológico on-line, que passará a atender agentes das guardas municipais.

Paralelamente, o governo elabora um projeto específico de câmeras corporais para as corporações municipais. Embora o Ministério da Justiça e Segurança Pública já tenha autorizado o repasse de recursos, o edital que regulamentará o uso dos equipamentos ainda não foi divulgado.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, enviada ao Congresso em abril, pretende tornar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), parte da Constituição.

O texto também amplia o papel das guardas municipais, permitindo que atuem em segurança urbana, policiamento ostensivo e comunitário, além de realizar prisões em flagrante, sem interferir nas atribuições das polícias Civil e Militar.

Outro ponto importante da PEC é a inclusão dos Fundos Nacionais de Segurança Pública e de Política Penitenciária na Constituição, o que deve garantir maior estabilidade e equilíbrio na distribuição de recursos entre União, estados e municípios.

A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 15 de julho e segue agora para análise de mérito, antes de ser apreciada em plenário. Se aprovada, seguirá ao Senado Federal.

O presidente Lula tem solicitado celeridade na tramitação e vem destacando o tema em suas redes oficiais. Já o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou a PEC como prioritária, embora ainda enfrente resistência de parte dos parlamentares e governadores.