21 de outubro de 2025
Procon e governo federal questionam aéreas por cobrança de bagagens
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As principais companhias aéreas do país estão sob investigação de órgãos de defesa do consumidor e autoridades federais após anunciarem novas tarifas que restringem o transporte de bagagens de mão. A Fundação Procon-SP notificou Azul, Gol e Latam para que expliquem, até a próxima segunda-feira (20), a criação da categoria “básica” — modelo de tarifa que impõe limites adicionais ao transporte de mochilas e pequenas malas.

Segundo a assessora técnica da Diretoria de Atendimento do Procon-SP, Renata Reis, a intenção é apurar se o novo formato representa benefício real ao consumidor.

“Por exemplo, se esse tipo de alteração vai implicar em uma diminuição da tarifa; qual seria o tipo de volume e peso vinculado ao preço; que tipo de modalidade de passagem ou composição de oferta vai ser atrelado a esse tipo de nova tarifa; como a empresa vai controlar na aeronave as disposições de mochilas, pequenas malas, no mesmo voo?”, explicou.

Ela reforçou que o passageiro deve ser informado com antecedência e clareza sobre as mudanças, e adiantou que o órgão pode adotar novas medidas conforme as respostas.

“Nós vamos analisar essas informações para verificar as implicações e se haverá necessidade de adoção de outras medidas ou de outras providências”, afirmou.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) também notificou Gol e Latam para que detalhem como estão sendo comercializadas as passagens sem franquia de bagagem de mão e se o consumidor é devidamente alertado antes da compra. Em nota, o órgão reconheceu que, embora as empresas possam estar legalmente amparadas, “a conduta não traz benefícios ao consumidor, e por isso merece revisão”.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), por sua vez, pediu explicações adicionais às três companhias sobre possíveis cobranças em voos internacionais. A Latam já aplica a medida, e a Gol informou que fará o mesmo. A Azul declarou que não cobrará bagagem de mão em viagens internacionais. O presidente da Anac, Tiago Faierstein, explicou que, nos voos domésticos, não há cobrança, mas sim uma diferenciação entre mochilas e malas de até 10 kg guardadas no compartimento superior. A agência informou que prepara estudos técnicos para embasar um projeto de lei que promova uma “regulação equilibrada, preservando tanto o direito dos passageiros quanto a competitividade das companhias aéreas”.

O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, reafirmou que o governo mantém o “compromisso com uma aviação mais justa, acessível e democrática para todos os brasileiros”.

A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) nega que haja nova cobrança, alegando que as tarifas “básicas” são, na verdade, uma forma de desconto para quem viaja apenas com bolsa ou mochila, sem ocupar espaço no bagageiro.

A Gol Linhas Aéreas afirmou que, desde a última terça-feira (14), oferece a tarifa Basic, voltada para rotas internacionais, com a promessa de passagens mais baratas. Segundo a empresa,

“Os clientes que escolherem essa tarifa poderão levar na cabine apenas uma bolsa ou uma mochila (item pessoal) de até 10 kg, nas medidas máximas de 32 cm (largura) x 22 cm (altura) x 43 cm (profundidade) para que seja acomodada debaixo do assento à frente.”

A Latam Airlines ressaltou que suas tarifas no Brasil continuam permitindo levar gratuitamente 10 kg de bagagem na cabine, mas que, desde outubro de 2024, opera uma classe Basic em rotas sul-americanas, oferecendo “uma opção de compra mais econômica, ideal para passageiros que viajam com pouca bagagem”. Nessa modalidade, o passageiro pode levar um item pessoal de até 10 kg, com dimensões máximas de 45 cm de altura, 35 cm de comprimento e 20 cm de largura. As demais classes tarifárias incluem, pelo menos, “um item pessoal de até 10 kg e uma mala pequena pesando entre 12 kg e 16 kg a depender da tarifa”.

LEI PARA GARANTIR CONTINUIDADE

O debate já chegou ao Congresso. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que o Projeto de Lei 5.041/2025, conhecido como PL das Bagagens, tramitará em regime de urgência. A proposta, de autoria do deputado Da Vitória (Progressistas-ES), garante que o passageiro possa levar uma mala de mão e um item pessoal gratuitamente em qualquer voo — nacional ou internacional.

Motta enviou um recado direto às companhias:

“Um recado às companhias aéreas que querem cobrar até pela mala de mão nas viagens. A Câmara não vai aceitar esse abuso. […] O consumidor vem em primeiro lugar.”

O projeto considera que “a cobrança adicional pela mala de mão constitui uma prática que fere os princípios da transparência e da boa-fé nas relações de consumo”, além de gerar “insegurança jurídica, confusão entre consumidores e aumento das reclamações junto aos órgãos de defesa do consumidor e à própria Anac”. O texto também alerta que a medida impacta especialmente os passageiros de menor renda, que dependem de tarifas mais baratas e não podem pagar por custos extras.

Desde 2016, a resolução nº 400 da Anac garante o direito de transportar gratuitamente uma bagagem de mão de até 10 kg, respeitando dimensões e condições de segurança, além de um item pessoal, como mochila ou bolsa, a ser acomodado sob o assento. As empresas podem impor limites de tamanho e restringir bagagens que excedam o peso ou as medidas, solicitando seu despacho ou cobrando pelo excesso.

Fonte: https://horadopovo.com.br/procon-e-governo-federal-questionam-aereas-por-cobranca-de-bagagens-de-mao/