Justiça autoriza construção de vagas em presídios em SC

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) precisou intervir para autorizar a construção de quatro presídios no estado, no valor de R$ 370 milhões. A decisão foi dada na quarta-feira (22), em sessão do Grupo de Câmaras de Direito Público, que colocou frente a frente o governo de Santa Catarina e o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Em pauta, o processo de licitação nº 52/2025, voltado para reduzir o déficit carcerário catarinense, que atualmente gira em torno de 7,3 mil vagas.

O edital julgado contempla uma série de contratações integradas, que envolvem desde a concepção dos projetos básico e executivo até a execução de obras e serviços de engenharia. O plano do governo era aplicar a mesma regra para erguer quatro unidades prisionais: a Penitenciária Industrial de Chapecó, duas unidades das penitenciárias industriais de Lages e a Penitenciária Industrial de Xanxerê.

O conselheiro do TCE Wilson Rogério Wan-Dall havia determinado cautelarmente a suspensão do processo licitatório, que se encontrava em fase de avaliação das propostas técnicas, por entender que havia supostas irregularidades no edital. O tema foi debatido em sessão do Pleno da Corte de Contas, no dia 17 de setembro, que manteve a medida cautelar.

O principal questionamento foi sobre a proporção adotada para a valoração das propostas — de 70% para a proposta técnica e 30% para o preço –, o que tornaria a competição entre as licitantes injusta, pois valorizava excessivamente a experiência prévia das empresas. Também chamou a atenção dos conselheiros do TCE a diferença de R$ 20 milhões entre a proposta vencedora e a segunda colocada.

Com a decisão, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SC) entrou com mandado de segurança no Tribunal de Justiça, argumentando que a decisão do órgão de controle teria invadido o mérito administrativo, o que foi acatado pelos desembargadores.

Governo de SC pretende investir R$ 1 bilhão em presídios

A construção dos presídios faz parte do programa Administração Prisional Levada a Sério, lançado em abril pelo governador Jorginho Mello (PL-SC). Do total de R$ 1,4 bilhão destinados ao programa, R$ 1 bilhão deve ser investido na construção e ampliação de unidades prisionais, com 9.593 novas vagas no estado. Com a manifestação do TCE, o lançamento de novos editais também estava barrado.

“A discussão jurídica, neste caso em particular, tinha o potencial de influenciar na discricionariedade administrativa para outras licitações que estão em vias de ser lançadas pelo Estado, e que totalizam quase R$ 1 bilhão em obras”, explicou o procurador-geral de Santa Catarina, Marcelo Mendes.

Na decisão do TJ-SC, a desembargadora Denise Francoski destacou que as exigências do edital são plenamente legais e não ferem a competitividade. “Houve plena observância dos princípios da eficiência e da legalidade, ainda mais em vista da expressividade e exigência técnica construtiva para a execução de obras de unidades prisionais”, declarou em seu voto, seguido por unanimidade pelos demais desembargadores.

TCE aprova acompanhamento sobre investimentos no sistema prisional

Apesar do revés na Justiça, o TCE mantém o monitoramento dos investimentos previstos pelo governo do estado no sistema prisional. Em julho, o órgão de controle aprovou um acompanhamento, durante os exercícios de 2025 e 2026, sobre a execução financeira e orçamentária da Secretaria de Estado da Justiça e Reintegração Social, voltada à ampliação do número de vagas nos presídios catarinenses.

Relator dos processos, o conselheiro Anderson Flores apontou fragilidades na gestão da pasta sobre os recursos do Fundo Penitenciário de Santa Catarina (Fupesc) e a superlotação das celas. “A medida busca promover o controle externo concomitante das ações promovidas pela administração pública, em busca de soluções duradouras e eficazes para o problema apontado”, ressaltou.

Dados enviados pela secretaria ao TCE-SC mostraram que, em 14 de dezembro de 2023, havia 24.979 detentos no estado. De acordo com a Diretoria de Contas de Gestão (DGE), na época, havia déficit de 6.327 vagas para presos definitivos em regime fechado (8.065 vagas para 14.392 presos) e de 2.045 vagas para presos definitivos em regime semiaberto (3.958 vagas para 6.003 presos).

Somados, o número de 8.372 se aproxima da quantidade de vagas a serem criadas pelo programa Administração Prisional Levada a Sério, que é de 9.593. No entanto, em 12 de janeiro de 2024, havia 9.753 mandados de prisão a serem cumpridos.

Segundo a Secretaria de Justiça e Reintegração Social, há um plano de ampliação de vagas nos presídios de Canoinhas, Tijucas, Videira, além da construção de unidades em Xanxerê, Lages, Chapecó, São Cristóvão do Sul, Imbituba, Araranguá, Biguaçu e Blumenau.