O governo federal oficializou a transferência da gestão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o Ministério do Trabalho e Emprego. A mudança foi publicada nesta quarta-feira (4) no Diário Oficial da União, por meio da Medida Provisória (MP) nº 1.323.
O seguro-defeso é um benefício no valor de um salário mínimo (atualmente R$ 1.518) pago aos pescadores artesanais durante o período em que a pesca é proibida, a fim de preservar a reprodução de espécies aquáticas.
Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a MP determina que o Ministério passa a ser responsável por receber e processar os pedidos, além de habilitar os beneficiários — funções antes realizadas pelo INSS.
A medida também fixa um limite para o uso de recursos federais destinados ao pagamento do benefício. Em 2025, o teto de despesas será de R$ 7,325 bilhões. A partir de 2026, o valor será corrigido conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), respeitando as diretrizes do arcabouço fiscal.
Entre as mudanças, o governo reforçou critérios para coibir fraudes. Terão direito ao benefício apenas os pescadores que comprovarem residência em municípios abrangidos ou vizinhos às áreas de defeso. Também será exigida a apresentação de notas fiscais de venda do pescado em pelo menos seis dos 12 meses anteriores ao período de proibição da pesca.
Além disso, o requerente deve estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) e possuir registro biométrico.
O benefício poderá ser solicitado pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal Emprega Brasil, onde também é possível acompanhar o andamento da solicitação, verificar pagamentos e pedir revisões.
*Fonte: Agência Brasil
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Fonte: https://oimparcial.com.br/brasil/2025/11/gestao-do-seguro-defeso-passa-ao-ministerio-do-trabalho/
