da desumanidade com os servidores do DF às negociatas com a banca privada

Nos últimos anos, notadamente depois que Ibaneis Rocha assumiu seu 2º mandato à frente do governo do Distrito Federal, em 2023, ano que começou trepidoso, entre outros motivos, pela sua atitude leniente frente à trama golpista que resultou no fatídico 8 de janeiro, quase lhe custando o mandato recém inaugurado, a direção do Banco Regional de Brasília, um patrimônio público da capital do país – e um das poucas instituições financeiras que não foram engolidas pela onda privatizante que assolou o país desde a década de 90 –, tem sido marcada por uma gestão desumana na relação com os milhares de servidores públicos distritais e aposentados.

O BRB, embora um pouco público, tem agido como “algoz” desses trabalhadores, submetidos “a restrições arbitrárias” em seus empréstimos e consignados, “impactando diretamente seu direito de escolha, sua organização financeira pessoal e, em muitos casos, gerando custos adicionais e prejuízos práticos decorrentes da impossibilidade de migração para instituições que ofereçam melhores condições de crédito e serviços bancários”, na medida em que o banco detém o monopólio das folhas de pagamento dos servidores da administração direta e indireta do DF.

A denúncia foi feita pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), com o ingresso de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que solicita a interrupção imediata de prática corriqueira “no bloqueio total ou desproporcional do salário de correntistas, especialmente de servidores e ex-servidores do Distrito Federal, para pagamento de empréstimos, consignados e cartão de crédito, sem garantir o mínimo existencial ao contribuinte, gerando manifestas lesões a preceitos fundamentais”.

O documento é autorizado pela presidente nacional do partido, Luciana Santos, e foi motivada pelo Comitê Distrital do partido no DF, presidido por João Vicente Goulart, a partir de denúncias de descontos superiores a 30% da renda mensal de servidores e ex-servidores, configurando “frontal violação ao mandamento constitucional de proteção aos idosos, comprometendo diretamente sua subsistência e violando os deveres estatais de amparo, proteção à dignidade, bem-estar e garantia do direito à vida desta população idosa e vulnerável”.

Na outra ponta, entretanto, enquanto o banco adota essa postura com os servidores e ex-servidores do DF, sua relação com interlocutores do sistema financeiro privado é muito diferente, como ficou demonstrado na tentativa de compra do Banco Master e, mesmo diante do impedimento, na compra de papéis podres que podem, segundo as investigações preliminares conduzidas pela Polícia Federal (PF), ter gerado um prejuízo da ordem de R$ 12 bilhões.

A informação foi dada pelo diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, após a operação que prendeu o dono do Master, Daniel Vorcaro, e outras figuras associadas às irregularidades apontadas, e afastou o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa. Além disso, em outro momento, o BRB teria transferido R$ 16,7 bilhões ao banco fraudulento, fatos que provocaram sua liquidação extrajudicial pelo Banco Central. Na operação, foram apreendidos, ainda, jatos, carros de luxo, joias, obras de arte e R$ 1,6 milhão em espécie.

De acordo com o colunista Lauro Jardim, do O Globo, o material que serviu de base para a prisão de Vocaro tem origem numa investigação do BC que esquadrinhou um esquema de emissão de títulos de crédito falsos envolvendo o Master e o BRB. Estima-se que teriam sido negociados um total de R$ 9 bilhões em créditos inexistentes no banco Master.

SINDICATO DENUNCIOU RISCOS DESDE O INÍCIO

Por sua vez, o Sindicato dos Bancários do Distrito Federal, desde que o governo de Ibaneis e Celina decidiu comprar o banco fraudulento, denunciou as “inconsistências inconsistências financeiras, ausência de estudos técnicos, falta de transparência e riscos sistêmicos graves. O Banco Master acumulava cerca de R$ 50 bilhões de reais em CDBs com taxas anormais, exibia fragilidade financeira crônica e já era alvo de investigações relacionadas a fraudes e lavagem de dinheiro”, diz o documento divulgado pela entidade, ressaltando que as operações entre o BRB e o Master eram “construídas sem transparência, sem respaldo técnico e sob forte pressão política.

Nesse período, o Sindicato apresentou representações ao Banco Central, à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ao Ministério Público Federal (MPF), ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e ao Ministério Público de São Paulo (MP-SP), pedindo a suspensão das tratativas, a abertura de inquéritos e a apuração rigorosa das irregularidades.

No campo judicial, o sindicato ajuizou ações essenciais para proteger o BRB, incluindo a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei que autorizou a operação, além de acompanhar ações populares e outros processos conexos que discutem os vícios legislativos, a ausência de estudos de viabilidade e o atropelo dos ritos na Câmara Legislativa. Em todos esses documentos, a entidade alertou para uma tentativa organizada de utilizar o BRB como instrumento político e como mecanismo de absorção de problemas privados.

Em nota pública emitida após a operação Compliance Zero, a que prendeu Vorcaro e afastou o presidente do BRB, o sindicato lembra que o banco “é patrimônio do povo do Distrito Federal. Existe para servir à sociedade, fomentar o desenvolvimento regional, apoiar políticas públicas e garantir acesso responsável ao crédito. Não existe para atender interesses privados, nem para ser utilizado como plataforma de resgate de instituições financeiras em crise”.

Os fatos agora revelados demonstram de forma cabal que o BRB, na atual gestão, escolheu o modelo de algoz dos servidores do DF e das negociatas servis com figuras agora conhecidas do crime organizado do sistema financeiro nacional.

MARCO CAMPANELLA