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A lei que institui o Sistema de Compras Expressas (Sicx) foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (24/11). A nova regulamentação promove alterações na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), incorporando o comércio eletrônico como uma modalidade de credenciamento em licitações. O objetivo principal é facilitar à administração pública a aquisição de bens e a contratação de serviços padronizados.

O Sicx foi concebido para conferir maior agilidade, eficiência e transparência aos processos de compras governamentais. Simultaneamente, o sistema deve reduzir obstáculos operacionais e custos, além de simplificar o acesso de micro e pequenas empresas às compras e contratações feitas pelo governo.

A implementação do sistema está alinhada à política de transformação digital do Estado e tem o potencial de gerar renda de forma mais equitativa, no contexto dos esforços para promover compras públicas que sejam estratégicas, sustentáveis e inclusivas.

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) será o responsável por regulamentar as regras de utilização da plataforma e o processo de credenciamento de fornecedores. Deverão ser definidas, também, as normativas relativas aos preços e à padronização dos bens e serviços, bem como as condições de pagamento (com prazo máximo de 30 dias), os prazos para entrega e as eventuais sanções aplicáveis.

O Sicx estará disponível para uso por órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e entidades privadas que não possuam fins lucrativos. O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) deverá integrar o sistema como uma de suas novas funcionalidades.

Aceleração do Contrata+Brasil

A modificação na legislação impulsiona a expansão do Contrata+Brasil, um programa federal implementado no início de 2025 que visa conectar pequenos negócios a compradores públicos.

A plataforma, considerada inovadora, já registra a participação de mais de 1.000 órgãos públicos, cerca de 7.000 fornecedores microempreendedores individuais (MEI), e soma R$ 9,1 milhões movimentados em prol das economias locais.