Cartórios do Paraná têm reajuste contestado por entidades

O projeto de lei enviado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) à Assembleia Legislativa do estado (Alep) para reajustar a tabela de emolumentos dos cartórios tem mobilizado diversas entidades de classe e setores produtivos. A proposta altera faixas de cobrança e amplia significativamente o teto de valores, que passaria de R$ 1.194,42 para R$ 2,5 mil, um aumento superior a 100%.

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Para a Ordem dos Advogados do Brasil seção Paraná (OAB-PR) e para o Sindicato da Construção Civil do Paraná (Sinduscon-PR), o texto carece de estudos técnicos, pode ser inconstitucional e impacta diretamente a política habitacional e o acesso a atos essenciais, especialmente para famílias de baixa renda. A tabela atual funciona como um limitador para serviços como escrituras, compras e vendas, registros de imóveis, inventários e divórcios.

Caso o novo valor seja aprovado, diversos atos praticados nos cartórios do Paraná mais do que dobrariam de preço, contrariando, segundo as entidades representativas, princípios de razoabilidade e modicidade previstos na legislação federal. Há também preocupação com a mudança que prevê cobrança integral por cada bem listado em uma mesma escritura, o que multiplica custos sem relação proporcional com o trabalho desempenhado.

Aumento nos valores cobrados pelos cartórios do Paraná preocupa pela falta de base técnica, aponta OAB-PR

Para o presidente da OAB-PR, Luiz Fernando Casagrande Pereira, o problema central é a ausência de dados que justifiquem percentuais tão elevados. “Um reajuste que mais que dobra os valores atuais compromete diretamente o acesso à Justiça e o direito à moradia. Atos essenciais se tornam significativamente mais caros, sem estudos que comprovem necessidade ou proporcionalidade”, afirma.

Ele destaca que a Lei 10.169/2000 exige demonstração do custo real dos serviços extrajudiciais antes de qualquer revisão. Na avaliação da OAB, aumentos que chegam a 81,52% nos tabelionatos e 109,3% nos registros de imóveis extrapolam até mesmo a defasagem inflacionária, de cerca de 38%, reconhecida pelo próprio TJ-PR. “Sem base técnica, os percentuais não atendem aos princípios da modicidade, razoabilidade e proporcionalidade”, diz.

A OAB-PR também alerta para riscos de inconstitucionalidade, entre eles o impacto direto no direito à moradia e a previsão de ajustes particulares entre cartórios e usuários, prática proibida pela Lei Federal 10.169/2000. Pereira avalia que o projeto não está pronto para votação, pois o novo sistema de acompanhamento de atos dos cartórios do Paraná, citado pelo TJ-PR como forma de gerar dados confiáveis, ainda não está plenamente implementado.

TJ-PR defende necessidade de recomposição e garantia da remuneração adequada aos cartórios do Paraná

A justificativa apresentada pelo Tribunal de Justiça no projeto de lei diz que o reajuste é necessário para impedir que a inflação continue corroendo a estrutura dos serviços notariais e de registro. Segundo o texto, os valores atuais estariam defasados e prejudicariam a manutenção de uma infraestrutura considerada “crítica para a segurança das transações, a ordenação territorial, o ambiente de negócios e, em última instância, para a própria arrecadação pública”.

O documento também afirma que os novos valores propostos levam “em consideração o efetivo custo e a adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados, além da natureza pública e do caráter social” dos cartórios. O TJ-PR ressalta, ainda, que a proposta foi submetida ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que opinou favoravelmente ao encaminhamento do texto à Assembleia Legislativa.

O texto recebeu aprovação do Órgão Especial do TJ-PR em sessão administrativa. Essa fundamentação é usada pelo tribunal para sustentar que o reajuste não configuraria aumento desproporcional, mas recomposição necessária. A justificativa do TJ-PR não apresenta estudos detalhados de custos, um dos principais pontos questionados pelas entidades que pedem mais transparência e dados antes da votação.

O tribunal também foi procurado diretamente pela reportagem da Gazeta do Povo, via assessoria de imprensa, que não respondeu sobre o tema até a publicação deste texto.

Habitação popular e mercado imobiliário devem sentir impacto imediato

No setor da construção civil, as preocupações se concentram nos efeitos sobre imóveis de até R$ 300 mil, faixa de maior vulnerabilidade econômica. Carlos Cade, presidente do Sinduscon-PR, diz que o reajuste deve impactar diretamente compradores da faixa 3 do “Minha casa, minha vida”, que operam no limite da capacidade de financiamento.

“Ao encarecer os emolumentos cartoriais, eleva-se o custo final da transação. Isso atinge em cheio o público que depende da política habitacional”, afirma. O registro de um imóvel de R$ 350 mil com desconto legal custa R$ 597,21 nos cartórios do Paraná. Com a nova tabela, o valor saltaria para algo próximo de R$ 1,1 mil — quase o dobro.

Cade defende a criação de alíquotas diferenciadas ou até isenções para o “Minha casa, minha vida”, proposta que vem sendo discutida entre instituições diversas e representantes dos cartórios. Para o Sinduscon-PR, aumentos desse porte podem reduzir a demanda, comprometer novos lançamentos de habitação social e estimular práticas informais, criando insegurança jurídica.

Entidades pedem debate público e adiamento da votação

OAB-PR e Sinduscon-PR, ao lado de outras entidades, pedem que a Alep suspenda a tramitação até que estudos técnicos sejam apresentados. A expectativa é que audiências públicas e análises econômicas aprofundadas permitam revisar pontos críticos antes da aprovação.

Os órgãos representativos de classe também defendem que eventuais reajustes futuros sigam índices oficiais de inflação, propiciando previsibilidade e evitando impactos sociais. Enquanto isso, a Alep ainda não divulgou data para votação do projeto, e o debate sobre os cartórios do Paraná deve ganhar força nas próximas semanas, com pressões de diferentes setores para alterar, ajustar ou adiar o texto.