O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Decreto Legislativo que ratifica o texto do Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul (PDL 395/2024). Com esta aprovação, fica estabelecido o marco jurídico regional para as transações de comércio eletrônico realizadas entre os países-membros do Mercado Comum do Sul (Mercosul). O projeto já havia sido aprovado na Comissão de Relações Exteriores em 12 de novembro, com relatoria do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
O acordo, firmado em Montevidéu em 29 de abril de 2021, após negociações no segundo semestre de 2020, tem como finalidade principal proporcionar mais previsibilidade e segurança jurídica a empresas e consumidores da região. Além disso, busca garantir os direitos de proteção ao consumidor e a sua privacidade, bem como a segurança de seus dados pessoais.
Entre os pontos mais importantes do acordo, destacam-se a proibição de cobrança de impostos sobre transmissões eletrônicas; a aceitação de assinaturas digitais; a unificação das normas de proteção ao consumidor e de dados pessoais; a facilitação do comércio eletrônico; e o incentivo à participação de micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) no ambiente digital.
Para o relator, senador Hamilton Mourão, o acordo consolida tendências globais atuais no que diz respeito à modernização do comércio.
“Levando em conta que o Mercosul precisa acompanhar as transformações no comércio internacional, a adoção do tratado representa importante passo na modernização do bloco e na harmonização regulatória em matéria digital”, afirmou Mourão durante a reunião da CRE.
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Fonte: https://oimparcial.com.br/noticias/2025/11/senado-aprova-acordo-que-estabelece-marco-juridico-para-comercio-eletronico-no-mercosul/
