A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (2), por 21 votos a 1, o projeto de lei que eleva a tributação de fintechs e das empresas de apostas esportivas online, as chamadas bets. O texto aprovado foi o mesmo relatado na semana anterior e segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para análise no plenário.
O PL 5.473/2025 também institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda). Por ter tramitação terminativa na comissão, a proposta pode avançar diretamente sem passar pelo plenário do Senado.
O projeto aumenta gradualmente a alíquota das bets, que passa de 12% para 18% até 2028. A taxação incidirá sobre o total arrecadado pelas apostas, descontados os valores pagos como prêmio aos apostadores.
Para as fintechs, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobe dos atuais 9% para 12% em 2026 e para 15% em 2028. Já as instituições financeiras tradicionais, que hoje pagam 15%, terão aumento para 17,5% em 2026 e 20% em 2028.
Segundo o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), o objetivo é garantir isonomia entre diferentes agentes do sistema financeiro. “A medida fortalece a sustentabilidade fiscal e corrige distorções na carga tributária entre instituições que realizam operações semelhantes”, afirmou.
Relatório retoma versão anterior
Durante a votação, Braga retirou alterações feitas no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) após o Ministério da Fazenda manifestar discordância. Apesar disso, atendendo a sugestão do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), a CAE optou por votar o parecer apresentado na semana anterior, considerado fruto de acordo entre os parlamentares.
Medidas contra lavagem de dinheiro
A proposta também endurece regras para prevenir lavagem de dinheiro no setor de apostas e no sistema das fintechs. O texto prevê critérios mais rígidos para autorização de operação das bets e permite ao Ministério da Fazenda negar licenças caso haja dúvidas sobre a idoneidade de administradores e controladores.
Empresas de internet terão até 48 horas úteis para retirar páginas ilegais do ar, e irregularidades poderão gerar multas de até R$ 50 mil, além de suspensão temporária de serviços.
Regularização para pessoas de baixa renda
O Pert-Baixa Renda permitirá renegociação de tributos para contribuintes que, em 2024, tenham recebido renda tributável mensal de até R$ 7.350 ou anual de até R$ 88.200. A adesão deverá ser feita em até 90 dias após a publicação da lei.
Restituição de tributos no exterior
O PL também autoriza residentes no exterior a solicitar, em até cinco anos, a restituição de impostos pagos acima do limite legal sobre lucros e dividendos recebidos.
*Fonte: Agência Brasil
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Fonte: https://oimparcial.com.br/brasil/2025/12/senado-aprova-aumento-de-impostos-para-fintechs-e-casas-de-apostas/
