A Defensoria Pública do Estado do Maranhão, por meio do Núcleo Regional de Barreirinhas, ingressou com uma ação de indenização por danos morais e materiais em favor de uma moradora do município que foi vítima de uma grave falha do sistema de Justiça. A mulher passou quase cinco meses presa e permaneceu submetida a medidas cautelares por mais de 11 anos, apesar da ausência de provas que a ligassem ao crime de tráfico de drogas, do qual foi posteriormente absolvida.
A ação, assinada pelo defensor público Lucas Gomes Prado Uchôa, solicita que o Estado seja condenado a pagar indenização por danos morais de, no mínimo, R$ 100 mil, acrescida de juros e correção desde a data da prisão, além de danos materiais referentes aos prejuízos causados pelo período de encarceramento e restrições impostas.
Prisão e irregularidades
Em novembro de 2013, a casa da mulher foi invadida por policiais sem mandado judicial, após supostas denúncias anônimas nunca verificadas. Ela foi presa em flagrante junto ao então companheiro, sob acusações de tráfico e associação para o tráfico.
Segundo a Defensoria, a abordagem policial foi “manifestamente ilegal”, por violar a inviolabilidade do domicílio garantida na Constituição Federal. A própria sentença, proferida em julho de 2025, reconheceu a irregularidade da ação policial, bem como a inexistência de provas contra a mulher.
Durante a instrução processual, o corréu — seu ex-companheiro — assumiu ser o único dono da droga apreendida. Testemunhas também confirmaram que ela não teve participação nos fatos, o que levou à absolvição.
Mais de uma década de restrições
Embora a prisão preventiva tenha sido revogada em abril de 2014, a moradora continuou sob medidas cautelares, como apresentação periódica à Justiça e proibição de deixar a comarca. Essas restrições se estenderam por mais de 11 anos.
O período resultou em profundos prejuízos pessoais, familiares e profissionais. A mulher enfrentou desemprego, estigma social e dificuldades para retomar a vida após a prisão. Durante os meses de encarceramento, seus filhos também sofreram com fome, discriminação e instabilidade financeira.
“Vivi os últimos doze anos com medo, vergonha e humilhação. Mesmo absolvida, sigo com a marca de um processo injusto que paralisou minha vida e atingiu meus filhos. Desejo apenas que a Justiça reconheça e repare o sofrimento que carrego até hoje”, relatou a assistida.
Pedido de reparação
Na ação, o defensor Lucas Uchôa aponta que o caso expõe uma “falha sistêmica e continuada do Estado”, responsável por danos irreversíveis à dignidade e ao sustento da autora. Ele destaca não apenas a ilegalidade da prisão, mas também a manutenção prolongada das medidas cautelares, classificadas como um erro persistente por mais de uma década sem respaldo legal.
A Defensoria requer que o Estado do Maranhão seja responsabilizado pelo erro judiciário e indenize a autora pelos danos morais e materiais acumulados ao longo de mais de dez anos de injustiças.
*Fonte: Defensoria Pública
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Fonte: https://oimparcial.com.br/brasil/2025/12/defensoria-aciona-estado-por-prisao-ilegal-e-11-anos-de-restricoes-a-moradora-de-barreirinhas/
