Ampliar a fiscalização para o cumprimento da legislação em vigor, além de atualizá-la; criar campanhas de conscientização para a população e agentes públicos; e elaborar um cadastro de entidades habilitadas a receber animais domésticos. Essas foram algumas das propostas apresentadas, nesta segunda-feira (20/05), durante audiência pública conjunta das comissões de Defesa e Proteção dos Animais e de Constituição e Justiça, da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).
O debate foi motivado pelos recentes ataques envolvendo cães da raça pitbull no estado. Na semana passada, o idoso Jamiro Ferreira, de 77 anos, morreu no município de Natividade depois de ser mordido por uma cadela. Já a escritora Roseana Murray, de 73 anos, teve que amputar um dos braços depois de ser arrastada por três cães, em Saquarema, no mês passado.
Ficou decidido ainda que a Lei 4.597/05, que estabelece regras de segurança para a permanência e circulação de animais ferozes em locais públicos, precisa ser atualizada, além de ampliar sua divulgação para o conhecimento público dos direitos, deveres e responsabilidades que ela já estabelece. Um dos alertas é que muitos desses ataques são precedidos de um cenário de maus-tratos por parte dos tutores.
“São necessárias algumas reformas de caráter administrativo e do reconhecimento da responsabilidade dos criadores e tutores, inclusive os enquadrando e tipificando no Art. 132 do Código Penal (expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente). Isto vai dar maior efetividade na pretensão punitiva por parte desse criador”, disse o presidente da CCJ, deputado Rodrigo Amorim (União Brasil).
Segundo o Corpo de Bombeiros, de janeiro até hoje a corporação já realizou 1.888 atendimentos a cães no estado, sendo que o município do registra o maior número de ocorrência: 1.015. Como não há lugares adequados para abrigar os animais, eles ficam aguardando vagas.
Amorim argumentou que há uma lei autorizativa que prevê a criação do Fundo Estadual de Proteção Animal, que pode ser uma alternativa de financiamento para os abrigos. Ou até mesmo o uso de verbas provenientes do Fundo de Controle Ambiental (Fecam).
O presidente da Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, Léo Vieira (Republicanos), salientou que os recentes casos de pitbulls irão se desdobrar em discussões mais aprofundadas. O parlamentar também defendeu que, além da atualização da lei, seja realizado um amplo trabalho de conscientização sobre a lei atual.
Autor da Lei 4.597/05, o presidente do Cumpra-se, deputado Carlos Minc (PSB), defendeu que os municípios também fiscalizem o cumprimento da norma, através de suas guardas municipais.
“A lei fala de convênios entre o governo estadual e os municípios a fim de dar condições para que guardas municipais estejam inteirados e saibam as suas responsabilidades para a fiscalização”, frisou, sugerindo a elaboração de um cadastro de entidades municipais e organizações não-governamentais que estejam aptas e habilitadas a receber animais apreendidos.
Nota para a PM
O representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar, major Elton Costa Gomes, afirmou que a corporação emitirá uma Nota de Instrução para informar aos agentes sobre a legislação em vigor.
“Levo o compromisso de, junto ao Comando da corporação, disponibilizar a legislação vigente para que todo nosso efetivo de serviço tenha conhecimento, saiba como agir e, assim, possamos evitar que mais casos trágicos aconteçam seja por omissão do Estado ou por conta de um criador que atue de forma incorreta”, informou.
De acordo com a Lei 4.597, de 16 de setembro de 2005, cães das raças pitbull, fila, doberman e rotweiller só podem circular por locais públicos, como ruas, praças, jardins e parques, se conduzidos por pessoas com mais de 18 anos, sempre com guias equipadas com enforcador e focinheira apropriados.
A lei também determina que a permanência desses animais seja vetada nas praias e que, a partir dos seis meses de idade, a esterilização de todos os animais da raça pitbull ou dela derivada é obrigatória.
A promotora do Ministério Público, Maria Fernanda Mergulhão, sugeriu ainda a chipagem de animais, seguro de responsabilização civil e treinamento de tutores em relação ao tratamento de animais, como medidas que podem evitar “desgastes e eventos catastróficos”.
O presidente do Pitbull Club do Brasil, Sandro Ponce de Leon, chamou atenção para a estigmatização do pitbull como uma raça violenta e alertou que, muitas vezes, cães envolvidos em ataques são fruto de cruzamentos indevidos.
“Existem dezenas de cruzamentos que não são, de fato, pitbulls, mas as pessoas acabam confundindo por conta do estigma. Se há um cachorro sem focinheira, quem irá decidir se ele pertence a uma raça agressiva? A questão da posse responsável fará com que o tutor tenha consciência de se responsabilizar sobre o animal que ele tem”, comentou.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/ataque-de-caes-debate-na-alerj-aponta-para-atualizacao-da-legislacao-em-vigor/
