A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (16), um projeto de lei que reforça os mecanismos de transparência e fiscalização dos benefícios fiscais concedidos pelo poder público. A proposta também estabelece a redução de 10% desses incentivos para diferentes setores da economia. Com a aprovação, o texto segue agora para o Senado Federal.
A medida alcança benefícios relacionados ao PIS/Pasep e PIS/Pasep Importação, à Cofins e Cofins Importação, além do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Também entram no corte o imposto de importação e a contribuição previdenciária paga por empregadores e empresas.
Relator da proposta, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) afirmou que a concessão ampla e sem critérios claros de incentivos fiscais compromete o equilíbrio do sistema tributário. Segundo ele, esse modelo acaba tornando a estrutura de impostos mais desigual e pouco eficiente.
O parlamentar destacou que não há oposição a políticas públicas voltadas ao estímulo de setores estratégicos, mas criticou o uso recorrente de benefícios fiscais como instrumento principal. Para Ribeiro, essa prática tende a ser cara, pouco transparente e, em muitos casos, voltada mais a interesses privados do que ao retorno social.
Conforme o texto aprovado, caberá ao Poder Executivo decidir sobre a aplicação das reduções, já que qualquer alteração nos incentivos fiscais tem impacto direto sobre o orçamento público.
Entre os benefícios passíveis de redução estão os do Regime Especial da Indústria Química (Reiq), o crédito presumido de IPI para empresas exportadoras na compra de insumos no mercado interno e os créditos presumidos de PIS/Cofins, inclusive na importação. A proposta também permite cortes em incentivos concedidos a setores como o farmacêutico, o de produtos de origem animal, além das áreas de fertilizantes e agrotóxicos.
Por outro lado, o projeto preserva uma lista de benefícios que não poderão sofrer redução. Ficam de fora, por exemplo, os produtos da cesta básica nacional, incentivos destinados a entidades filantrópicas sem fins lucrativos, a desoneração da folha de pagamentos e os benefícios vinculados aos programas Minha Casa, Minha Vida e Universidade para Todos (Prouni).
Aumento de impostos
Além da revisão dos benefícios fiscais, o texto prevê elevação de tributos para serviços de apostas online, as chamadas bets, e para fintechs, empresas digitais do setor financeiro. No caso das apostas, a alíquota passaria de 12% para 13% em 2026, 14% em 2027 e alcançaria 15% em 2028.
As fintechs, por sua vez, deixariam de recolher 15% de CSLL e passariam a pagar 17,5% até 31 de dezembro de 2027. A partir de 2028, a alíquota subiria para 20%.
*Fonte: Agência Brasil
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Fonte: https://oimparcial.com.br/noticias/2025/12/camara-aprova-projeto-que-amplia-controle-sobre-beneficios-fiscais-e-corta-incentivos/
