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O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16) o projeto de lei complementar que autoriza estados, municípios e o Distrito Federal a realizarem o pagamento retroativo de direitos remuneratórios que foram congelados durante a pandemia da covid-19. A proposta, identificada como PLP 143/2020, recebeu 62 votos favoráveis e apenas 2 contrários, seguindo agora para a fase de sanção do presidente da República.

O texto beneficia o quadro de pessoal de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública durante a pandemia, abrangendo tanto servidores efetivos quanto empregados públicos contratados via CLT. Os pagamentos referem-se ao intervalo entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, período em que a contagem de tempo para a concessão de vantagens funcionais foi suspensa para conter gastos emergenciais.

Entre os direitos que poderão ser pagos retroativamente estão benefícios vinculados ao tempo de serviço, como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio. O relator da matéria, senador Flávio Arns, enfatizou que a medida não cria uma despesa obrigatória ou automática, uma vez que o pagamento está condicionado à existência de orçamento disponível em cada estado ou prefeitura, sem a transferência de encargos para a União.

Segundo Arns, a proposta busca fazer justiça aos profissionais, especialmente da área da educação, que continuaram exercendo suas funções em condições adversas sem usufruir dos direitos decorrentes do tempo de serviço.

Apesar da aprovação expressiva, o projeto enfrentou resistência pontual de senadores como Oriovisto Guimarães e Eduardo Girão, que expressaram preocupação com o impacto fiscal. O argumento contrário destaca que 2026 será um ano eleitoral, o que poderia gerar pressões políticas para que governadores e prefeitos autorizem os pagamentos mesmo sem o devido equilíbrio nas contas públicas, resultando em um possível aumento do endividamento dos entes federados.

Por outro lado, parlamentares como a autora do projeto, senadora Professora Dorinha Seabra, e os senadores Izalci Lucas e Weverton defenderam que a medida apenas oficializa algo que já vem ocorrendo em 24 estados brasileiros.

Para os apoiadores, o projeto restabelece o equilíbrio entre o reconhecimento do esforço dos servidores e a responsabilidade fiscal, garantindo segurança jurídica para que os gestores locais possam regularizar a situação funcional de seus trabalhadores.