deputados do Rio derrubam veto de Castro

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou o veto do governador Cláudio Castro (PL-RJ) à recriação da chamada “gratificação faroeste” para os policiais civis no estado. Em sessão realizada nesta quinta-feira (18), 40 deputados votaram pela retomada do benefício, sendo que 24 parlamentares se posicionaram contra o pagamento do bônus aos policiais.

O dispositivo aprovado prevê o pagamento de uma premiação em dinheiro, por mérito especial. O pagamento pode variar de 10% a 150% dos vencimentos do policial civil em duas situações específicas: apreensão de armas de grande calibre ou de uso restrito durante operações policiais e casos de “neutralização de criminosos”.

A gratificação foi incluída na lei que trata da reestruturação do quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil. O texto original enviado pelo governador à Alerj não previa o retorno da bonificação. No entanto, o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Rodrigo Amorim (União Brasil-RJ), líder do governo na Casa, inseriu a mudança por meio de uma emenda.

Após veto de Castro por aumento de despesas, deputados retomam gratificação

O governador havia vetado o retorno da gratificação no dia 23 de outubro. Castro usou como argumento a criação de novas despesas, em desacordo com as regras constitucionais e com o Regime de Recuperação Fiscal, ao qual o Rio de Janeiro está submetido.

O governo estadual afirmou que a lei original tem como objetivo “promover a modernização da estrutura da Polícia Civil e a valorização do trabalho dos policiais”, por meio da unificação de cargos e do aprimoramento das regras de promoção dos agentes.

Com a derrubada do veto, o autor da emenda, deputado Alexandre Knoploch (PL-RJ), explicou que a medida passa a valer após a promulgação pela própria Alerj, o que deve ocorrer em até 48 horas, a partir da publicação no Diário Oficial Legislativo.

“Cabe agora ao Poder Executivo criar o regramento para os pagamentos e definir em quais situações isso ocorrerá. Foi dado um passo importante em que tentamos, de alguma forma, gratificar o policial que está na linha de combate, colocando sua vida em risco”, afirmou Knoploch em entrevista à Gazeta do Povo.

Lei de 1998 extinguiu gratificação faroeste

A chamada “gratificação faroeste” foi criada pela primeira vez em 1995, durante a gestão do governador Marcello Alencar. À época, o bônus previa pagamentos de 10% a 120% para policiais civis e militares, além de bombeiros, por atos de bravura. Em 1998, o deputado estadual Carlos Minc (PSB-RJ) apresentou e aprovou uma lei que extinguiu o benefício, ao considerar que a medida incentivava a violência.

Após a derrubada do veto, Minc voltou a se manifestar publicamente contra a gratificação. Em publicação na rede social X, o deputado estadual classificou a decisão da Alerj como um “escárnio”.

Minc afirmou que a revogação, à época, ocorreu após um estudo solicitado por ele a um grupo de pesquisadores. De acordo com Minc, a pesquisa apontou cerca de 2.500 mortes após a implementação da gratificação, sendo 65% delas execuções.

“Recentemente, aprovam de novo, sem dizer qual seria o impacto financeiro disso, nem de onde viria esse recurso. A Constituição obriga a apresentação do impacto financeiro e da fonte de custeio”, critica.

Minc promete recorrer ao Judiciário para derrubar a bonificação aprovada pela maioria da Casa no Rio de Janeiro. “Agora derrubaram o veto. Só que nós vamos para a Justiça e com certeza iremos ganhar essa causa e sustar essa ação”, disse o deputado do PSB.

Órgãos federais apontam inconstitucionalidade e criticam incentivo a mortes

A retomada da “gratificação faroeste” enfrenta questionamentos jurídicos. Em setembro, quando os deputados estaduais aprovaram o projeto de lei, o Ministério Público Federal (MPF) enviou um ofício ao governo estadual apontando a inconstitucionalidade da proposta.

De acordo com o MPF, há vício de iniciativa, uma vez que apenas o Poder Executivo pode propor leis que criem gratificações para servidores públicos. O órgão também argumentou que o texto contraria decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbem o uso da letalidade como parâmetro de desempenho policial.

O MPF sustentou ainda que não há evidências de que as bonificações por mortes aumentem a segurança pública. Além disso, alertou que a prática “estimula o uso desproporcional da força e eleva a letalidade”.

A Defensoria Pública da União (DPU) também se posicionou contra a medida. Em ofício enviado ao governador no dia 29 de outubro, o órgão denunciou a ilegalidade do projeto de lei. Para os defensores públicos, a medida estimula confrontos letais ao prever premiação por “neutralização de criminosos”.

De acordo com a DPU, o projeto vai contra a Constituição Federal, viola decisões do STF e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e apresenta vício de iniciativa, uma vez que propostas dessa natureza devem partir do Executivo pelo custo ao cofre público.