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O Poder Executivo vetou integralmente o Projeto de Lei 1.791/2019, que propunha o aproveitamento de trabalhadores de empresas estatais do setor elétrico privatizadas em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista. A decisão, publicada nesta segunda-feira (29) no Diário Oficial da União sob a identificação Veto 50/2025, barra a tentativa de realocar funcionários cujos cargos foram extintos ou modificados após os processos de desestatização previstos no Programa Nacional de Desestatização.

A proposta, de autoria do falecido deputado Assis Carvalho (PT-PI), buscava alterar a legislação de 2013 para garantir que esses profissionais fossem absorvidos pelo Estado em funções e salários equivalentes aos ocupados anteriormente. O texto havia passado pela Câmara dos Deputados em 2023 e recebido parecer favorável do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) antes de ser aprovado pelo Senado em dezembro deste ano.

Argumentos do veto e impacto fiscal

Ao justificar o veto total, o governo federal apontou vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. O principal argumento reside no impacto financeiro, uma vez que o projeto previa aumento de despesas com pessoal sem a devida estimativa de impacto orçamentário. Segundo o Executivo, a medida não possui adequação com a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 nem compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027.

Além das questões orçamentárias, o governo destacou que a sanção do projeto comprometeria o cumprimento da meta de resultado primário e ultrapassaria os limites de despesa primária do Poder Executivo federal, os chamados tetos de gastos. Outro entrave jurídico mencionado foi a proibição constitucional de aproveitamento de empregados públicos em carreiras distintas daquelas para as quais foram originalmente investidos por meio de concurso público.

Próximos passos no legislativo

Com a publicação do veto, a matéria retorna ao Congresso Nacional para uma nova rodada de deliberações. Em sessão conjunta, deputados e senadores deverão decidir se mantêm a decisão do presidente ou se rejeitam o veto, o que obrigaria a promulgação da lei. A data para essa votação ainda será definida pelas mesas diretoras das duas Casas.