O Plano Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes) poderá ser inserido no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) para efeito de análise parlamentar. Um projeto de resolução com esta finalidade entrou na pauta desta terça-feira (20/05) e, por alterar uma norma interna da Casa, será discutido por três sessões.
O plano é uma novidade na legislação orçamentária, tendo sido criado pela Emenda Constitucional 92/23 para definir missões, objetivos, metas, estratégias e as ações setoriais de médio e longo prazo do governo. Na prática, ele precede a elaboração do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
O orçamento de 2024 é o primeiro a ser elaborado a partir do Pedes, abrangendo o período de 2024 a 2031. Assim como outros projetos de cunho orçamentário, o texto prevê o envio do Pedes à Alerj pelo governo, a análise do projeto pela Comissão de Orçamento e o envio do texto à comissão assim que recebido pela Mesa Diretora.
“É salutar que o Regimento Interno da Alerj, em especial nas partes destinadas às questões orçamentárias e financeiras, seja ajustado de modo a prever essa nova etapa do ciclo orçamentário e, assim, conferir à Alerj as funções necessárias e adequadas ao bom andamento dos trabalhos legislativo”, explicou o autor da proposta, deputado Luiz Paulo (PSD).
Fonte: https://agendadopoder.com.br/projeto-insere-no-regimento-interno-da-alerj-analise-do-plano-de-desenvolvimento-estadual/
