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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) emitiu uma determinação rigorosa à Prefeitura de Pastos Bons para que regularize imediatamente seu quadro de pessoal. Por meio de uma recomendação expedida pela Promotoria de Justiça da Comarca, o órgão exige a demissão de todos os servidores contratados sem concurso público que não possuam amparo legal para contratação temporária. A medida, que possui respaldo em ordem judicial, visa encerrar o ciclo de contratações precárias no município.

A Promotoria enfatiza que a manutenção de funcionários irregulares fere o Artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece o concurso público como a única via legítima de acesso a cargos permanentes na administração pública. Segundo o documento encaminhado ao prefeito Enoque Mota, a prática atual compromete a transparência e a legalidade da gestão municipal.

Exonerações e vedações

A recomendação ministerial detalha as ações obrigatórias que a prefeitura deve adotar:

Desligamento Imediato: Exoneração de contratados fora das exceções legais de interesse público.
Vedação de Contratos: O município está proibido de realizar novas contratações precárias.
Início do Certame: Abertura de procedimentos administrativos para a realização de um novo concurso público para preenchimento de cargos efetivos.

O MPMA destaca que a falta de um quadro técnico estável gera instabilidade administrativa e prejudica diretamente a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos, uma vez que as seleções deixam de seguir critérios técnicos e meritocráticos.

Consequências e responsabilização

A recomendação deixa claro que o descumprimento das medidas não será tolerado como “mera orientação”, mas sim como uma obrigação legal. Caso a prefeitura não cumpra os prazos e as determinações, o gestor municipal poderá ser responsabilizado nas esferas administrativa, civil e penal, incluindo o enquadramento no crime de desobediência e em atos de improbidade administrativa.

A Prefeitura de Pastos Bons deve agora formalizar os atos de desligamento e dar publicidade ao cronograma de organização do futuro concurso. O objetivo final é garantir a igualdade de acesso aos cargos públicos e evitar que a máquina administrativa seja utilizada para interesses pessoais ou políticos.