Um novo capítulo de instabilidade administrativa atinge a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT). Servidores veteranos da pasta denunciam estar sendo alvo de medidas consideradas abusivas e sem amparo legal por parte da Prefeitura de São Luís. Segundo notificação enviada pela Associação Representativa dos Servidores Públicos e Municipais (ASISMU), trabalhadores com décadas de serviço estão sendo removidos compulsoriamente de seus postos sob justificativas jurídicas questionáveis.
De acordo com o documento, ao qual o site Folha do Maranhão teve acesso, a gestão municipal fundamentou as remoções em uma “situação funcional irregular”, citando o cumprimento de uma decisão judicial.
No entanto, a ASISMU alega que a referida decisão apenas apontou falhas formais em portarias de admissão antigas, não tendo ordenado o afastamento imediato, a remoção ou a devolução dos servidores aos órgãos de origem.
Impacto financeiro e desorganização funcional
Além do deslocamento para locais indefinidos, fato que tem gerado insegurança e desorganização na rotina familiar dos trabalhadores, a denúncia aponta para um grave problema financeiro: o parcelamento de vencimentos e horas extras.
O pagamento das horas extras passou a ser feito em duas parcelas iguais, sem aviso prévio ou negociação. Para os servidores, a medida configura um “corte salarial disfarçado”, dificultando o cumprimento de compromissos mensais básicos. A associação enfatiza que a decisão judicial utilizada pela SMTT como “escudo” não autoriza, em qualquer trecho, o fracionamento de salários ou verbas indenizatórias.
Entenda o imbróglio jurídico
O conflito remonta a uma ação do Ministério Público de 2013, que questionou a permanência de servidores admitidos originalmente para cargos de vigilância e serviços gerais em funções de fiscalização de trânsito sem concurso específico.
Após anos de recursos, o Tribunal de Justiça invalidou liminares que mantinham esses servidores na SMTT, determinando o retorno aos cargos de origem para viabilizar a convocação de cerca de 280 novos agentes aprovados em concurso público.
A ASISMU solicita a suspensão imediata das remoções e a normalização do pagamento integral das horas extras, sob pena de adotar medidas judiciais para responsabilizar a gestão municipal pelos danos causados.
A ineficiência como método administrativo na SMTT e na Prefeitura
A situação exposta na SMTT de São Luís é o retrato de uma gestão que confunde cumprimento de sentença com desorganização administrativa. A ineficiência aqui se manifesta de duas formas principais: na omissão histórica e na execução desastrada.
A inércia que gera o caos
O problema arrasta-se desde 2013. Ao longo de mais de uma década, a Prefeitura de São Luís falhou em realizar uma transição planejada entre os servidores antigos e os novos concursados. A gestão municipal preferiu o caminho dos recursos protelatórios em vez de estruturar um plano de cargos e carreiras que respeitasse tanto a legalidade exigida pelo Ministério Público quanto a dignidade dos servidores que, bem ou mal, mantiveram o trânsito da capital funcionando por décadas.
Interpretação seletiva e abuso administrativo
Ao utilizar uma decisão judicial para justificar o parcelamento de horas extras — algo que a Justiça não determinou —, a SMTT demonstra uma interpretação oportunista do Direito. O uso de uma obrigação jurídica (“regularizar o quadro”) para punir financeiramente o servidor é um erro administrativo grave. O parcelamento de verba alimentar sem justificativa fiscal robusta ou negociação prévia fere o princípio da moralidade administrativa.
Falta de transparência e humanização
A remoção de servidores para “locais indefinidos” sem comunicação clara evidencia uma gestão que ignora o capital humano. A eficiência administrativa não se alcança apenas com a “canetada” de uma portaria, mas com logística e respeito ao rito processual.
Ao agir com truculência e falta de clareza, a Prefeitura não apenas prejudica a vida dos trabalhadores, mas expõe o município a futuras condenações por danos morais e materiais, o que, ironicamente, trará ainda mais prejuízo aos cofres públicos que a gestão diz proteger.
Em última análise, a SMTT hoje parece operar em um vácuo de planejamento, onde a solução para um erro jurídico de 1998 é aplicada de forma atabalhoada em 2026, penalizando o elo mais fraco da corrente: o servidor.
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Fonte: https://oimparcial.com.br/noticias/2026/01/crise-na-smtt-demonstra-abuso-administrativo-e-humanizacao-precaria/
