Decreto corrige erro histórico e Florianópolis “ganha” nova ilha

Florianópolis sempre teve 1.203 km², mas mapas oficiais mostravam menos do que essa extensão territorial. Isso porque a União declarou ampliação do território marítimo (Amazônia Azul) à ONU (Organização das Nações Unidas) e não avisou estados e municípios.

E foi essa questão, no papel, que a publicação de um decreto municipal no Diário Oficial de Florianópolis do dia 17 de dezembro de 2025 corrigiu. A medida provocou curiosidade e dúvidas ao indicar que a capital catarinense teria “ganhado” uma nova ilha e ampliado seu território. Na prática, porém, o ato não cria áreas novas nem altera as divisas legais do município ou de Santa Catarina — trata-se apenas de correção de um erro histórico na representação cartográfica.

O texto atualiza o mapa oficial da cidade. Desta forma, alinha os limites municipais ao que a União declarou formalmente à Organização das Nações Unidas (ONU).

Autor do decreto, o vereador Renato Geske (PSDB), conhecido como Renato da Farmácia, explica que o documento tem caráter elucidativo. “O decreto não altera os limites do município. Ele corrige um erro de fato que vinha sendo repetido há décadas nos mapas oficiais. Florianópolis sempre teve 1.203 quilômetros quadrados, desde que o Brasil declarou à ONU a extensão do seu território”, afirma.

Geske pontua que, quando o Brasil comunicou à ONU a ampliação de sua área marítima e costeira — conhecida como Amazônia Azul, que se estende por até 330 milhas náuticas —, estados e municípios não foram formalmente informados da necessidade de adequar seus mapas. “A União fez a declaração internacional, mas não avisou estados e municípios para corrigirem seus territórios. Florianópolis, por ser um município-arquipélago, acabou diretamente afetada por essa omissão”, diz.

Decreto define linha de base no território do município-arquipélago

De acordo com o vereador da capital catarinense, o mapa apresentado pelo Brasil à ONU adota uma linha de base reta que passa pelas quatro ilhas mais orientais do arquipélago do estado. São elas:

• Ilha Deserta
• Ilha do Badejo
• Ilhas Aranhas
• Ilha dos Moleques do Sul.

“Tudo o que está no interior dessa linha constitui água interior. Juridicamente, essas águas equivalem à faixa terrestre da zona costeira, como se fossem terra firme”, explica Geske. “Por isso, integram o território do município de Florianópolis”.

O decreto identifica formalmente os quatro pontos extremos do município reconhecidos no plano federal. A extrema nordeste é a Ilha Deserta; a extrema noroeste, o Calhau de São Pedro; a extrema sudoeste, o ponto médio da Barra do Sul; e a extrema sudeste, o ponto da linha reta mais próximo da Laje dos Moleques do Sul.

A partir desses marcos, Florianópolis passa a confrontar, a leste, com a União; ao norte, com Bombinhas; a oeste, com Porto Belo, Tijucas, Governador Celso Ramos, Biguaçu, São José e Palhoça; e, ao sul, com Palhoça. O engenheiro agrônomo Ricardo Scherer, que auxiliou na elaboração do decreto elucidativo, reforça que não houve mudança na legislação estadual que define as divisas entre os municípios.

“O decreto não muda nenhuma lei de limites municipais. Ele apenas atualiza o mapa e retira o Oceano Atlântico como divisa de Santa Catarina, porque juridicamente o oceano começa muito além da costa, dentro do conceito da Amazônia Azul”, afirma.

Decreto corrige erro histórico na delimitação de Florianópolis

Um dos principais pontos da atualização cartográfica é o reconhecimento, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do Calhau de São Pedro como extrema norte interna de Florianópolis. O local é um conjunto de formações rochosas que integra a Reserva Biológica Marinha do Arvoredo. A área de preservação ambiental tem acesso restrito e elevada biodiversidade. Embora pertença à União, o Calhau integra o município para fins de delimitação geográfica.

Entre as bases técnicas utilizadas para a atualização estão a Lei Estadual nº 13.993/2007, a Carta Oficial da República Federativa do Brasil e a Carta Náutica de Proximidades da Ilha de Santa Catarina. Com isso, passam a constar oficialmente como municípios limítrofes da capital Tijucas, Porto Belo, Bombinhas e Governador Celso Ramos, além de Palhoça e São José.

Para Geske, o decreto relativo aos limites de Florianópolis também tem o objetivo de dar transparência à população. “Florianópolis apenas enunciou aquilo que a União declarou à ONU e que nunca foi devidamente informado ao florianopolitano. A Câmara reconhece esse erro histórico e pede que sejam feitas as notificações necessárias para restabelecer direitos retroativos previstos no decreto-lei de 1966”, afirma.