O governador de Santa Catarina Jorginho Mello (PL) sancionou uma lei que proíbe a adoção de cotas raciais e voltadas a outras minorias em universidades públicas ou “que recebam verbas públicas” no Estado. Ou seja, a restrição vale também para instituições que sejam beneficiárias de bolsas bancadas pelo governo catarinense.
A medida é válida para o ingresso de estudantes, contratação de professores, técnicos e outros profissionais, restringindo a implementação de reserva de vagas, qualquer forma de cota ou ação afirmativa, como vagas suplementares.
A legislação mantém, porém, a reserva de vagas a pessoas com deficiência, baseada em “critérios exclusivamente econômicos” e para estudantes que cursaram o ensino médio em escola pública.
A nova norma não proíbe expressamente a reserva de vagas usando o parâmetro de raça ou de outras minorias (como transexuais), mas exclui esses grupos ao restringir as possibilidade de critérios para adotar cotas.
A medida não afeta instituições federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) ou institutos federais. Atinge a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), instituições que integram o sistema da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe) e faculdades privadas que recebem bolsas do programa Universidade Gratuita e do Fundo de Apoio à Educação Superior (Fumdesc).
O projeto foi apresentado em outubro e, mesmo considerado inconstitucional pelo primeiro relator, deputado Fabiano da Luz (PT), recebeu novo parecer e foi aprovado.
A aprovação da lei, em 10 de dezembro, ocorreu na modalidade simbólica, quando não há a apresentação no painel do plenário dos nomes dos 40 deputados indicando quem votou “sim”, “não” e “abstenção”.
Somente sete dos 40 deputados catarinenses se manifestaram contrários à aprovação do projeto de lei de autoria do deputado Alex Brasil (PL).
Após a sanção pelo governador Jorginho Mello, seu colega de partido, o autor da lei comentou a validação das medidas.
BOLSAS PARA RICOS
O mesmo governo que proíbe cotas raciais para a população de Santa Catarina foi alvo de denúncia pela criação de um programa que destinava bolsas em universidades privadas para jovens ricos do Estado.
O Programa Universidade Gratuita foi conhecido nacionalmente após um estudo do Tribunal de Contas do Estado identificar que alunos milionários estavam sendo beneficiados pelas bolsas de estudo, já que o programa não tinha regra de teto patrimonial e permitia que estudantes com renda de até 8 salários mínimos per capita reivindicassem o benefício.
Casos de estudantes com carros importados, jet skis e patrimônios milionários chamaram atenção dos auditores e levaram o governo a implementar mudanças, como estabelecer um teto patrimonial de R$ 1,5 milhão para cada bolsista.
Os cursos de Medicina das universidades comunitárias de Santa Catarina, onde se enquadra a UnC, receberam cerca de R$ 470 milhões desde que o programa começou, em 2023. Só em 2025, foram quase R$ 268 milhões para este único curso, uma expansão de gastos da ordem de 864% em comparação ao investido em 2023. As outras faculdades beneficiadas pelo governo avaliadas no Enamed figuram com as notas 3 e 4.
Já as universidades privadas beneficiada pelo governo Jorginho Mello receberam R$ 64,6 milhões para faculdades de Medicina, mas destas apenas a Unisul foi avaliada no Enamed, atingindo a nota 3 nos cursos de Palhoça e Tubarão.
Somadas, as verbas pagas em bolsas para estudantes de Medicina desde 2023 na gestão bolsonarista de SC são mais altas do que o orçamento de 2026 para o programa de modernização das instituições federais de ensino superior. Os recursos federais, no entanto, são aplicados no sistema público, enquanto as verbas alocadas pelo governo Jorginho Mello abastecem o sistema privado de ensino.
Fonte: https://horadopovo.com.br/governador-de-santa-catarina-proibe-cotas-raciais-em-universidades-do-estado/
