O deputado estadual Luiz Paulo (PSD) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para tentar suspender liminarmente a cobrança da emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo digital (CRLV-e) por parte do Detran-RJ.
Desde segunda-feira (20/05), os proprietários de veículos já podem retirar o boleto para pagamento da taxa, referente a 2023, no valor de R$ 76,77. A cobrança retroativa só foi possível depois que o Órgão Especial do Tribunal considerou a Lei Estadual 9.580/22 inconstitucional.
A norma, aprovada na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), havia suspendido a cobrança desde março de 2022. Luiz Paulo, que é autor da medida, argumenta na ação que a emissão física do CRLV-e, que justificaria a cobrança da taxa, foi suspensa pela portaria 5.966/21 do Detran-RJ.
Com o certificado passando a ser eletrônico, a lei, diz ele, apenas estabeleceu que o licenciamento anual compreenderia, exclusivamente, o recolhimento da taxa de Licenciamento Anual, pois do contrário caracterizaria dupla cobrança por um único serviço, como voltou a ocorrer.
“A lei buscou garantir aquilo que nos outros estados da federação foi providenciado diretamente pelo Executivo, por decorrer de um ajuste natural da nova realidade de emissão eletrônica dos documentos públicos, cujo ônus estatal é significativamente diferenciado”, diz um trecho da ação.
Suspensão dos serviços
No mês passado, o Detran começou a cobrar a taxa referente a este ano. Ainda que os motoristas já tenham o documento de licenciamento anual de 2024, é preciso quitar o valor da taxa de emissão do CRLV-e, tanto de 2024 quanto de 2023. O não pagamento impedirá a realização de qualquer serviço relacionado ao veículo, como transferência de propriedade e outros.
Com isso, a Guia de Regularização de Taxas (GRT) passou a custar R$ 268,65, dos quais R$ 191,88 são referentes à taxa de licenciamento anual do veículo e R$ 76,77 do CRLV-e. Como foi informado pelo Detran-RJ, para a emissão do documento de licenciamento de 2024 é necessária também a quitação integral do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e das multas de trânsito vencidas.
Os valores, de acordo com o deputado, fazem com que o Rio de Janeiro passe a ser o estado com o licenciamento mais caro da Região Sudeste, uma vez que o Espírito Santo cobra pela licença anual e a emissão de CRLV-e, R$168,40; Minas Gerais, R$ 39,36; e São Paulo, R$ 160,22.
“Não tem por que pagar por um documento que deixou de ser emitido fisicamente. É um nítido caso de dupla cobrança por um único serviço. Voltar a cobrar pela emissão do CRLV é mais um absurdo praticado pelo governo e o Detran contra os motoristas. Esperamos que a justiça seja feita e que a gente consiga impedir a continuidade dessa cobrança extorsiva e imoral”, disse o deputado.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/deputado-aciona-justica-contra-a-cobranca-do-certificado-de-licenciamento-do-detran/
