A “Cota de Tela Estadual”, criada pela Lei 10.152/2023, foi regulamentada pelo governador Cláudio Castro, nesta quinta-feira (23/5), em cerimônia no Palácio Guanabara. A iniciativa, aprovada pela Assembleia Legislativa Rio (Alerj), é inédita no país. Ela determina que os cinemas fluminenses exibam um percentual mínimo de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem.
Com a regulamentação, fica estabelecida a obrigatoriedade de 135 sessões de filmes brasileiros por salas de cinema fluminenses a cada ano. A lei, de autoria deputado Munir Neto (PSD), foi elaborada em parceria com a Associação Brasileira de Autores Roteiristas (Abra), a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), o Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual (Sicav), a Associação dos Distribuidores Brasileiros (Adibra) e a Brasil Audiovisual Independente (Bravi).
A obrigatoriedade de exibição abrange salas, geminadas ou não, administradas pela mesma empresa exibidora e que integrem espaços ou locais de exibição pública comercial, localizadas em um mesmo complexo. Presidente da Frente Parlamentar de Fomento do Audiovisual e autor da lei, o deputado Munir Neto (PSD) espera que agora haja uma concorrência mais justa para as produtoras e um incentivo ao crescimento econômico no estado.
“A cada R$ 1 gasto no audiovisual no Brasil, R$ 2,90 são injetados na economia. Os investimentos impactam turismo, transportes, tecnologia, alimentação, locação de equipamentos, entre outros. “Com a cota, a indústria fluminense ganha incentivo na produção de filmes, gerando desenvolvimento econômico, emprego e renda em vários segmentos associados”, afirmou Munir Neto
O vice-presidente da Firjan, presidente do Conselho de Indústria Criativa da federação e presidente do SICAV, Leonardo Edde, destacou que a cota de tela é um instrumento fundamental para ampliar a participação do filme brasileiro no mercado. “Ao assegurar espaço para o cinema brasileiro, a cota de tela ajuda a fomentar a indústria audiovisual do país, incentivando a produção local e gerando emprego e renda no setor”, afirmou.
Estatuto dos Raros
Também foi lançada nesta quinta-feira uma campanha de conscientização sobre os direitos e deveres previstos no Estatuto da Pessoa com Doença Crônica Complexa e Rara, outra lei aprovada pela Alerj de forma inédita no Brasil. O objetivo da ação é informar e esclarecer pacientes, familiares, profissionais de saúde, empresas, órgãos públicos, escolas e toda a sociedade civil sobre o tema. O governador Cláudio Castro pontuou o caráter amplo do Estatuto e a importância do seu cumprimento.
“É uma lei completa, que inclui desde diagnóstico e tratamento até acesso ao mercado de trabalho. Não é só um pedaço de papel. Precisa de foco, investimento, determinação e vontade de dar uma vida melhor às pessoas com doenças raras. Alerj, Defensoria, Ministério Público e demais órgãos de controle devem cobrar seu cumprimento”, disse.
Munir Neto, também autor da iniciativa, destacou que a nova lei garante atendimento médico prioritário, apoio psicossocial, gratuidade nos transportes, prioridade na matrícula em escolas públicas e privadas e inserção no mercado de trabalho às mais de um milhão de pessoas com doenças raras no Estado do Rio.
“O Estatuto tem a força de uma constituição e dá vez e voz aos raros. É um marco e um enorme passo para uma mudança de cenário na vida dos raros porque garante uma qualidade de vida melhor”, disse o parlamentar.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/governador-claudio-castro-regulamenta-lei-inedita-de-criacao-de-cota-para-o-cinema/
