Deputados governistas da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara conseguiram nesta terça-feira (4) adiar a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que criminaliza o porte de drogas, independentemente da quantidade.
O adiamento foi resultado de um pedido conjunto de vista à presidente do colegiado, deputada Caroline de Toni (PL-SC). Com isso, a apreciação do texto ficará para um prazo de duas sessões, com expectativa de votação na próxima terça-feira.
Antes do pedido de vista, os governistas tentaram obstruir a sessão citando brechas regimentais. Discutiram, por exemplo, se as notas taquigráficas da Câmara deveriam referir-se a Caroline de Toni como “presidente” ou “presidenta”. Os deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Orlando Silva (PCdoB-SP) usaram seu tempo no microfone para debater sobre os trajes parlamentares em dias de calor. Além disso, solicitaram a retirada da PEC da pauta.
A PEC foi aprovada pelo Senado em abril, em um confronto direto com o Supremo Tribunal Federal (STF), que tem um julgamento em curso sobre o tema. O relator do projeto na CCJ, deputado Ricardo Salles (PL-SP), manteve o texto do Senado, evitando uma nova votação pelos senadores, caso seja aprovada na Câmara.
No STF, o placar está em 5 a 3 pela descriminalização da posse e porte de maconha, posição divergente da proposta no Congresso. A PEC propõe a inclusão da criminalização do porte de qualquer quantidade de droga na Constituição.
Situação atual
Atualmente, a Lei das Drogas criminaliza adquirir, guardar, transportar, carregar, semear, cultivar ou colher drogas para consumo pessoal. As penas são mais leves, como prestação de serviços comunitários e medidas educativas, sem prisão. A lei não define a quantidade específica para diferenciar usuário de traficante, deixando a questão para avaliação judicial, motivo pelo qual o Supremo está julgando o tema.
Proposta da PEC
Em resposta ao STF, o texto do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), eleva o tema ao texto constitucional. A PEC, aprovada com 53 votos a favor e 9 contra no Senado, prevê a inclusão da criminalização do porte de qualquer quantidade de droga na Constituição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
O Supremo já formou maioria para estabelecer um quantitativo diferenciando usuário de traficante, mas ainda discute a quantidade específica e se esta decisão deve ser da Corte ou do Congresso.
Com informações de O Globo
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Fonte: https://agendadopoder.com.br/governistas-conseguem-adiar-votacao-de-pec-das-drogas-em-comissao-da-camara/
