O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet Branco, emitiu nesta sexta-feira, 7, um parecer sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) relacionada ao processo de escolha de membros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) pela Assembleia Legislativa.
Ele recomendou a extinção do processo, pois a Assembleia maranhense já alterou os dispositivos da Constituição do Estado e do Regimento Interno questionados na ação.
Isso, de acordo com o entendimento do STF, torna a ação sem objeto.
O parecer segue a manifestação semelhante do Advogado-Geral da União, Jorge Messias, ambos enviados ao ministro Flávio Dino, relator das ações sobre o assunto no STF.
Gonet Branco destacou que a modificação substancial das normas pelo Legislativo estadual leva à perda do objeto da ação.
A segunda Adin sobre o mesmo tema, movida pelo Solidariedade e também relatada por Dino, teve seu julgamento adiado recentemente.
O ministro maranhense concedeu prazo para que o partido se manifestasse sobre um pedido de desistência de destaque apresentado pela Assembleia Legislativa do Maranhão, o que poderia alterar o modo de julgamento do processo.
O julgamento das ações no STF decidirá se acolhe o pedido da presidente da Assembleia, deputada estadual Iracema Vale (PSB), pela extinção das ações que questionam o rito adotado pelo Parlamento maranhense.
Vale alega que os pontos questionados nos processos já foram modificados pelo Legislativo local.
Fonte: https://oimparcial.com.br/noticias/2024/06/pgr-pede-extincao-de-acao-direta-de-inconstitucionalidade-contra-processo-de-escolha-de-membro-do-tce-ma/
